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Criança e Adolescente

10/06/2015

OFÍCIO CIRCULAR - Of. nº 137/2015 - SINASE - Adolescentes com transtorno mental

 

Ofício nº 137 / 2015 Curitiba, 10 de junho de 2015

 

Senhor(a) Promotor(a),

 

Tendo em vista o contido no Ofício nº 172/2015-CEDCA/PR, encaminhado a este Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente e da Educação via Corregedoria Geral do Ministério Público (cópia em anexo), pedindo providências em relação ao encaminhamento, para unidades de socioeducação destinadas à execução da medida de internação, de adolescentes portadores de transtorno mental, o que tem resultado, inclusive, em casos de suicídio, entendemos oportuno reafirmar o posicionamento deste órgão em relação à matéria, nos seguintes termos:

1 - Um dos requisitos essenciais à aplicação e subsequente execução de medidas socioeducativas é sua "capacidade de cumprimento" por parte do adolescente acusado da prática de ato infracional (art. 112, §1º, da Lei nº 8.069/90), que deve ser aferida caso a caso, a partir da realização de uma avaliação psicossocial idônea, nos moldes do previsto no art. 186, §4º, da Lei nº 8.069/90;

2 - Por força do disposto no art. 112, §3º, da Lei nº 8.069/90, adolescentes portadores de transtorno mental que demonstrem incapacidade de compreensão das condições de cumprimento de medidas socioeducativas, devem ser submetidos a "...tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições", o que importa em sua vinculação a medidas de cunho meramente protetivo, a exemplo das previstas no art. 101, incisos V e VI, da Lei nº 8.069/90;

3 - Se o transtorno mental sobrevém ao início da execução da medida socioeducativa (ou é detectado ao longo desta), será também aplicável o disposto nos arts. 64 e 65, da Lei nº 12.594/2012, sendo de rigor:

a) a extinção ou suspensão da execução da medida socioeducativa originalmente aplicada, notadamente quando aferida a incapacidade de compreensão de seus requisitos, obrigações e condicionantes por parte do adolescente;

b) a imediata transferência do adolescente para estabelecimento adequado destinado ao tratamento de saúde mental, sem prejuízo de seu atendimento em regime ambulatorial, com observância do disposto na Lei nº 10.216/2001;

4 - Havendo indícios da presença de transtorno mental e/ou da inadequação da medida originalmente aplicada aos fins sociopedagógicos (e/ou terapêuticos) almejados, tanto o Ministério Público quanto o dirigente da unidade socioeducativa tem legitimidade para requerer sua reavaliação judicial "a qualquer tempo", devendo ser observado o disposto nos arts. 35, 37, 42 e 43, da Lei nº 12.594/2012, bem como nos arts. 99, 100, caput e par. único c/c 113, 121, caput e §§, da Lei nº 8.069/90, com a tramitação prioritária do procedimento respectivo, ex vi do disposto no art. 227, caput, da Constituição Federal e art. 4º, caput e par. único, alínea "b", da Lei nº 8.069/90;

5 - O disposto nos itens anteriores é também aplicável quando o transtorno mental é decorrente do uso/abuso de substâncias psicoativas, valendo destacar que não é admissível o uso da internação socioeducativa como "sucedâneo" da internação terapêutica, que é providência de cunho eminentemente protetivo (art. 101, incisos V e VI, da Lei nº 8.069/90) e, como tal, não pode importar em privação de liberdade;

6 - Em qualquer caso, a presença do transtorno mental, assim como a incapacidade total ou parcial de cumprimento da medida socioeducativa, deverão ser aferidos por equipe técnica multidisciplinar, nos moldes do disposto no art. 186, §4º, da Lei nº 8.069/90 e art. 64, caput, da Lei nº 12.594/2012.

Esclarecemos, outrossim, que este CAOP, em parceria com o CAOP das Promotorias da Saúde, está realizando gestões junto ao Estado do Paraná para identificação/adequação de espaços e equipamentos públicos destinados ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional portadores de transtorno mental, de modo que, sempre que necessário, sejam prontamente efetuados os encaminhamentos e/ou transferências acima referidos.

Fica também a sugestão da realização de gestões similares em âmbito municipal, por parte dos colegas que atuam nas áreas da infância e da juventude e da saúde, até porque, em boa parte dos casos, inclusive em razão das disposições da Lei nº 10.216/2001, assim como do "princípio da intervenção mínima" que norteia a intervenção estatal em matéria de infância e da juventude, o atendimento dessa demanda será preferencialmente efetuado (seja desde o início, seja após a eventual "alta" hospitalar) em regime ambulatorial, por meio dos órgãos e serviços de saúde do município.

Vale lembrar que, em qualquer caso, o atendimento de adolescentes autores de ato infracional deve ser inserido no âmbito de uma política pública municipal específica, de cunho intersetorial, a partir da elaboração de um "Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo" que contemple ações em diversas áreas (cf. art. 8º, da Lei nº 12.594/2012), inclusive a da saúde.

Na página deste Centro de Apoio na internet, mais especificamente no tópico relativo à "Política Socioeducativa", encontra-se publicado farto material sobre o tema, que pode ser utilizado para implementação da referida política pública e dos equipamentos a ela relacionados.

Sem mais para o momento, e permanecendo à disposição para os esclarecimentos complementares que se fizerem necessários em relação à matéria, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

 

RÉGIS ROGÉRIO VICENTE SARTORI
Promotor de Justiça
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Procurador de Justiça - Coordenador

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»   Elaboração de Planos Municipais
»   Ofícios Circulares
»   Política Socioeducativa
»   Saúde

Download:   (arquivos PDF)
»   Ofício nº 172/2015 - CEDCA/PR, de 11/05/2015 - Ref. Ocorrências em Unidades dos CENSES-PR

Referências:   (links externos)
»   CAOP de Proteção à Saúde Pública / MPPR
»   CEDCA/PR - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná
»   Corregedoria-Geral / MPPR
»   SEDS/PR - Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento SOcial do Paraná

 

 

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