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Criança e Adolescente

25/05/2015

NOTA - Dia Nacional da Adoção

Dia Nacional da Adoção:
um dia para reflexão - e para a ação

Consoante vem sendo noticiado, o dia 25 de maio foi instituído pela Lei Federal nº 10.447, de 09 de maio de 2002, como o "Dia Nacional da Adoção", como forma não apenas de provocar uma maior reflexão sobre o tema, mas também de estimular a tomada de iniciativas concretas, por parte do Poder Público (lato sensu), no sentido da efetivação do direito à convivência familiar por todas as crianças e adolescentes que se encontram inseridas em programas de acolhimento institucional ou familiar.

Dentre as iniciativas passíveis de serem tomadas para lembrar e marcar essa importante data, estão a realização de um levantamento, junto à Vara da Infância e da Juventude local, assim como junto às entidades de acolhimento sediadas na comarca (e/ou que acolhem crianças oriundas da comarca), do número de crianças acolhidas sob a responsabilidade do Juízo local, assim como se todas têm sua situação jurídica devidamente regularizada, estão com a reavaliação prevista no art. 19, §1º, da Lei nº 8.069/90 dentro do prazo respectivo (máximo de 06 meses) [nota 1] e, caso destituídas do poder familiar, têm seus nomes inscritos no cadastro de adoção existente na Comarca e no Cadastro Nacional de Adoção [nota 2].

É também fundamental avaliar se os municípios que compõem a comarca dispõem de uma verdadeira política pública destinada à efetivação do direito à convivência familiar, que contemple desde ações de prevenção ao afastamento do convívio familiar (através da criação de programas e serviços de orientação, apoio e promoção social para as famílias [nota 3]), até a oferta de alternativas à própria adoção de crianças e adolescentes que se encontram institucionalizadas (sem prejuízo da realização de campanhas de orientação à população e conscientização dos interessados em adotar, de modo a reformular alguns conceitos - e preconceitos em relação à medida [nota 4]), como a implementação de programas de acolhimento familiar e guarda subsidiada, colocação de crianças e adolescentes acolhidos sob a tutela de familiares etc., tudo com a devida previsão nas propostas de leis orçamentárias, em fase de elaboração.

A implementação de semelhante política pública, à qual serão incorporadas as iniciativas do Poder Judiciário e do Ministério Público em relação à matéria, terá impacto direto na redução do número de acolhidos e na adoção tardia, de grupos de irmãos, de crianças/adolescentes com deficiência e outras situações que, usualmente, não encontram interessados na concretização da medida, seja porque serão apresentadas as mencionadas alternativas, o que por certo é do interesse de todos.

Vale lembrar que o Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança, do Adolescente e da Educação dispõe de farto material sobre o tema publicado em sua página da internet, incluindo modelos de peças processuais e extraprocessuais, projetos relativos a programas e serviços públicos especializados e orientações relativas às "audiências concentradas", inclusive para evitar que se fique na dependência destas para, somente então, definir o destino das crianças e adolescentes acolhidas.

Afinal, é preciso ir além da adoção, e não se pode aguardar a iniciativa do Poder Judiciário para assegurar a todas as crianças e adolescentes um lar e uma família que lhes proporcione o amor e o amparo que lhes são devidos.

Equipe do CAOPCAE/PR

 

Notas do texto:

Desnecessário mencionar a importância da definição, da forma mais célere possível, da situação jurídica e psicossocial das crianças/adolescentes acolhidas, seja para fins de reintegração familiar, seja para sua eventual colocação em família substituta, em qualquer das modalidades do art. 28, da Lei nº 8.069/90.

Que, conforme noticiado por este CAOP, foi recentemente reformulado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Nunca sendo demais lembrar o contido no art. 70-A, da Lei nº 8.069/90 (incorporado pela Lei nº 13.010/2014), que relaciona uma série de iniciativas a serem tomadas pelo Poder Público no atendimento de famílias em situação de violência.

Visando, sobretudo, reduzir ou mesmo eliminar as exigências quanto ao "perfil" da criança a ser adotada.

 

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O Direito Fundamental à Convivência Familiar e Comunitária à luz da Lei Federal nº 12.010/09
Realização: Comissão da Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP
Informações adicionais:   Convivência Familiar e Comunitária
Informações adicionais:   Notícia de lançamento da publicação (Notícia 09/04/2015)
[Fonte: CNMP - Publicações - Manuais]
Download:         [ opção 1 ]         [ opção 2 ]         [ opção 3 ]
(formato PDF - tamanho 2,91MB - 179 págs - Brasília/DF - 2014)

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Cartilha: Convivência Familiar e Comunitária - Adoção
(Material de apoio elaborado pela equipe multiprofissional do CONSIJ e da CIJ)
Informações adicionais: Assista aos vídeos do DVD
 
[Fonte: TJ-PR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná]
 
(formato PDF - tamanho 30,2MB - 77págs - 2012)

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Adoção - Um ato de amor
Cartilha com quase 150 perguntas e respostas sobre adoção
 
[Fonte: OAB-SP - Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo]
 
Download:         [ opção 1 ]         [ opção 2 ]
(formato PDF - tamanho 4,34MB - 40págs - Agosto, 2011)

 

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Download:   (arquivos PDF)
»   O Direito Fundamental à Convivência Familiar e Comunitária à luz da Lei Federal nº 12.010/09
»   Cartilha: Convivência Familiar e Comunitária - Adoção
»   Adoção - Um ato de amor

Referências:   (links externos - Portal Planalto)
»   Lei nº 12.010/2009, de 03 de agosto de 2009
»   Lei nº 10.447/2002, de 09 de maio de 2002

 

 

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