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Criança e Adolescente

13/05/2015

NOTA - Todo dia é 18 de maio

Todo dia é 18 de maio

O dia 18 de maio é lembrado em todo o Brasil como o "Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes", em homenagem à menina Araceli, estuprada e morta de forma brutal no dia 18 de maio de 1973, num crime que até hoje não foi elucidado.

O abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, dentre outras formas de violência contra estes praticada, constitui-se numa das mais graves e atrozes violações de direitos humanos, sendo fonte de profundo sofrimento e de traumas que podem se estender por toda vida do vitimizado.

Outra não é a razão de a Constituição Federal prever, de maneira expressa, que tais práticas devem ser "severamente punidas" [nota 1], para o que se faz necessário desenvolver mecanismos eficazes à adequada e célere investigação dos casos que surgirem.

Vale dizer, a propósito, que a investigação dos casos suspeitos de violência contra crianças e adolescentes, notadamente de natureza sexual (em todas as suas formas), é tarefa das mais complexas, que não pode ser relegada a pessoas ou profissionais que não possuam habilitação técnica específica para tanto, nem ser executada de forma improvisada, sem o devido planejamento e preparação das vítimas e suas famílias.

Pensando nisto, consoante já noticiado, este CAOP tem sugerido a adequação ou mesmo a criação de programa ou serviço específico/especializado, que esteja devidamente preparado para prestar, a qualquer momento, o atendimento qualificado de crianças e adolescentes que se suspeita tenham sido vítimas de violência, em especial de natureza sexual.

O permanente funcionamento de um equipamento instituído com essa finalidade [nota 2], aliás, mostra-se verdadeiramente imprescindível, haja vista que, como as estatísticas têm demonstrado, as violações de direitos infanto-juvenis, sobretudo os crimes de natureza sexual, ocorrem com maior frequência justamente no período noturno, finais de semana e feriados, períodos em que muitos dos órgãos públicos encarregados do atendimento de crianças/adolescentes/famílias estão fechados.

Vale dizer que a obrigatoriedade da criação, pelo município, de um programa/serviço com essas características já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (neste sentido, vide o R.E. nº 482.611/SC. Rel. Min. Celso de Mello. J. em 23/03/2010 [nota 3] e o R.E. nº 636.344/SC. Rel. Min Roberto Barroso. J. em 25/08/2014), diante da constatação que sua instituição constitui-se numa verdadeira exigência de ordem constitucional.

De modo a orientar, dentre outros, o trabalho dos técnicos que irão atuar em tal equipamento, disponibilizamos, em nosso sítio eletrônico, um tópico específico sobre o tema, que contém, dentre outros, um "protocolo" destinado à realização da chamada "entrevista investigativa", traduzido a partir de um modelo instituído no estado de Washington/EUA (com base no protocolo NICHD), bem como uma "nota técnica" elaborada pela Comissão Permanente da Infância e Juventude - COPEIJ, que integra o Grupo Nacional de Direitos Humanos - GNDH, que congrega membros do Ministério Público de todo o Brasil, relativa à "escuta" de crianças e adolescentes vítimas de violência, alertando sobre algumas das cautelas e parâmetros a serem observados quando da realização de tal diligência, como forma de evitar a chamada "revitimização" e assegurar a coleta da prova de forma rápida (porém sem precipitação) e tecnicamente correta, de modo que tenha validade em todos os processos e procedimentos instaurados em relação ao caso.

Também merece destaque o material publicado no tópico relativo à ONG Safernet Brasil, que contém orientações extremamente relevantes sobre o uso seguro da internet e das redes sociais por crianças e adolescentes, evitando assim sua exposição aos crimes de natureza sexual praticados via web. A sugestão, inclusive, é que tal material seja disponibilizado às redes de ensino locais, de modo a ser trabalhado com os alunos das escolas de ensino fundamental e médio.

Em qualquer caso, a preocupação com a criação/organização de uma sistemática eficaz à prevenção e à adequada apuração de crimes de natureza sexual contra crianças e adolescentes deve ser uma constante, reclamando a implementação de uma política pública intersetorial especificamente voltada ao atendimento dessa demanda, que também contemple ações integradas voltadas à proteção das vítimas e orientação a suas famílias (a articulação/integração operacional entre os órgãos encarregados da proteção das vítimas e da responsabilização criminal dos vitimizadores é fundamental).

Afinal, como a violência sexual contra crianças e adolescentes, em todas as suas formas, infelizmente ocorre todos os dias, todo dia é 18 de maio, e cabe ao Poder Público tomar as providências necessárias para que casos como o da menina Araceli não mais se repitam e/ou tenham o mesmo desfecho.

Equipe do CAOPCAE

 

Notas do texto:

Art. 227, §4º, da Constituição Federal.

Ainda que em regime de "plantão" ou "sobreaviso", fora do horário normal de expediente.

Conforme publicado no Boletim Prioridade nº 17, de Junho de 2010.

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»   18 de Maio   (índice de material de apoio)
»   Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
»   Depoimento Especial
»   Entrevista Investigativa
»   Jurisprudência
»   Jurisprudência selecionada: Obrigação municipal de criar programa para vítimas
»   Publicações: Depoimento Especial

Notícias relacionadas:   (links internos)
»   (12/06/2010) Boletim Prioridade nº 17 - Junho de 2010 (Jurisprudência)
»   (06/04/2015) OFÍCIO CIRCULAR - Of. nº 071/2015 - Escuta de vítimas de violência

Download:   (arquivo PDF)
»   Guia de Entrevista Infantil   (Entrevista Investigativa)
»   Nota Técnica nº 01/2015 - COPEIJ / GNDH / CNPJ, Brasília/DF   (06/03/2015)

Referências:   (links externos)
»   SaferNet Brasil
»   STF - Supremo Tribunal Federal

 

 

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