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Criança e Adolescente

09/04/2015

PUBLICAÇÃO - CNMP disponibiliza versão digital de livro sobre convivência familiar

O Direito Fundamental à Convivência Familiar e Comunitária à luz da Lei Federal nº 12.010/09

Registramos abaixo o texto de apresentação do livro "O Direito Fundamental à Convivência Familiar e Comunitária à luz da Lei Federal nº 12.010/09", lançado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no final do ano passado e recentemente disponibilizado em sua versão digital.

 

Apresentação

O Conselho Nacional do Ministério Público, preocupado com a unidade de atuação ministerial na área da defesa dos direitos da infância e adolescência, apresenta o presente trabalho com o escopo de oferecer aos promotores de justiça da infância e juventude de todo o país, orientações jurídicas e diretrizes destinadas ao aprimoramento da prioritária função institucional de zelar pelo direito fundamental à convivência familiar e comunitária.

A atividade fiscalizatória do Ministério Público às entidades governamentais e não governamentais de atendimento está expressamente prevista no artigo 95 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e foi objeto da Resolução nº 71, de 15 de junho de 2011 deste Conselho Nacional do Ministério Público que "dispôs sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e deu outras providências", razão pela qual, com esta publicação o Conselho Nacional cumpre com seu mister de fornecer esteio doutrinário aos membros de todos os Ministérios Públicos do país, especialmente em razão das inovações trazidas ao ordenamento pela Lei Federal nº 12.010/09 (Lei da Convivência Familiar e Comunitária) que teve como um de seus principais objetivos, o de fortalecer o respeito ao direito constitucional à convivência familiar e comunitária.

Se por um lado é certo que a Lei trouxe diversos avanços para a garantia de observância ao direito fundamental à convivência familiar, por outro não se desconhece o fato de que tais inovações precisam ser praticadas de forma uníssona e perene por todos os promotores de justiça da infância e juventude brasileiros, conferindo-se efetividade à Constituição Federal, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, à Lei da Convivência Familiar e à Resolução do Conselho Nacional que disciplinam a defesa de referido direito fundamental.

O que se espera é que esta publicação atinja sua finalidade de difusão de conhecimento especializado na área da infância e juventude, conferindo vida para além da norma escrita, ao princípio constitucional da prioridade absoluta.

Luiz Moreira Gomes Junior
Conselheiro Presidente da Comissão da Infância e Juventude do CNMP

 

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O Direito Fundamental à Convivência Familiar e Comunitária à luz da Lei Federal nº 12.010/09
Realização: Comissão da Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP
Informações adicionais:   Convivência Familiar e Comunitária

[Fonte: CNMP - Publicações - Manuais]
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(formato PDF - tamanho 2,91MB - 179 págs - Brasília/DF - 2014)

 

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»   Publicações:   CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público   (Revistas CNMP)
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Leis e normas citadas:   (links externos)
»   Lei nº 12.010/2009 (Lei da Convivência Familiar e Comunitária)
»   Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
»   Resolução CNMP nº 96/2013, de 21 de maio de 2013   (Altera a Resolução CNMP nº 71/2011)
»   Resolução CNMP nº 71/2011, de 15 de junho de 2011 - Conselho Nacional do Ministério Público

Download:   (arquivo PDF)
»   O Direito Fundamental à Convivência Familiar e Comunitária à luz da Lei Federal nº 12.010/09

Referências:   (links externos)
»   CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público
»   CNMP - Publicações - Manuais

 

 

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