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Criança e Adolescente

01/04/2015

OFÍCIO CIRCULAR - Of. nº 070/2015 - Notas sobre a redução da maioridade penal

 

Ofício nº 070 / 2015 Curitiba, 1º de abril de 2015

 

Prezado(a) colega,

 

Encaminho em anexo, para conhecimento, singela nota por mim elaborada em decorrência da aprovação em data de ontem, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional relativa à redução da maioridade penal.

Acompanham a nota um manifesto contra a redução da maioridade penal elaborado pela Rede Salesiana do Brasil, uma nota pública do UNICEF também contrária à proposta, bem como uma "carta aberta" encaminhada pela representante das Nações Unidas sobre a Violência contra Crianças ao Presidente da Câmara dos Deputados, abordando a necessidade de observância dos preceitos da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989, inclusive quando da análise de temas relativos à responsabilização de crianças e adolescentes autores de infração penal e ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de crime.

Vale dizer que a "posição oficial" deste Centro de Apoio em relação à matéria já foi externada em momento anteriores, estando publicada, juntamente com material adicional sobre o tema, na página deste órgão na internet, onde foi criado tópico específico dedicado à redução da maioridade penal, que pode ser útil no processo de conscientização dos cidadãos (e da classe política) acerca de qual o melhor e mais acertado caminho para o Brasil, que seguramente passa pela efetiva e integral implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, para o que a intervenção do Ministério Público é de importância capital.

Vale lembrar, a propósito, que este Centro de Apoio também criou, em sua página da internet, tópico específico relativo à implementação do SINASE, tema que foi escolhido pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, como um dos objetivos estratégicos de atuação do Ministério Público em todo o Brasil.

Sem mais para o momento, na certeza que o Ministério Público do Estado do Paraná continuará empenhado na defesa do efetivo e integral cumprimento dos preceitos legais e constitucionais vigentes, notadamente em matéria de infância e juventude, renovo votos de elevada estima e distinta consideração.

 

MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Procurador de Justiça - Coordenador

 

Anexos:   (arquivos PDF)
»   Carta das Nações Unidas para o Presidente da Câmara dos Deputados
»   Manifestação de repúdio à redução da maioridade penal
»   Nota sobre redução da maioridade penal
»   UNICEF é contra a redução da maioridade penal

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»   Redução da Maioridade Penal

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Referências:   (links externos)
»   ONU - Nações Unidas no Brasil
»   RSB - Rede Salesiana Brasil
»   UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância
»   UNODC - Nações Unidas sobre Drogas e Crime

 

 

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