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Criança e Adolescente

27/03/2015

OFÍCIO CIRCULAR - Of. nº 064/2015 - Orçamento Prioridade Criança 2016 e Conferências

 

Ofício nº 064 / 2015 Curitiba, 27 de março de 2015

 

Prezado(a) colega,

 

I - A exemplo do que ocorre em outros anos, este Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança, do Adolescente e da Educação disponibilizou, em sua página da internet, material relativo ao "Orçamento Prioridade Criança", na perspectiva de auxiliar os(as) colegas na busca da adequação do orçamento público municipal às necessidades específicas da população infanto-juvenil local, em respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, insculpido no art. 227, caput, de nossa Carta Magna e melhor traduzido nos arts. 4º, caput e par. único; 90, §2º e 100, par. único, inciso III, da Lei nº 8.069/90.

Dentre as ações sugeridas, merece especial destaque a previsão dos recursos necessários à implementação dos "Planos Decenais de Atendimento" (a exemplo dos Planos de Atendimento Socioeducativo e dos Planos de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente), nas propostas orçamentárias dos órgãos públicos encarregados da execução das ações neles previstas, valendo mencionar que este CAOP também criou tópico específico sobre o tema em seu sítio eletrônico, onde há também material sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (incluindo um manual recém editado), que embora tenham caráter suplementar à mencionada adequação orçamentária, também se constituem em importantes instrumentos de captação de recursos, sobretudo se adequadamente operacionalizados, com a realização de campanhas de arrecadação e estímulo à destinação de parte do imposto de renda devido, que atualmente pode ser apurada no momento da declaração.

 

II - Uma ação paralela, que também guarda correlação com o processo de elaboração da proposta orçamentária (que, nunca é demais lembrar, deve contar com a participação tanto do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA quanto do Conselho Tutelar locais [nota]), e é de suma importância para o processo de elaboração e aperfeiçoamento da política de atendimento à criança e ao adolescente em âmbito municipal, é a realização das Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, que segundo calendário instituído pela Resolução nº 166/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, devem ocorrer até o final de maio de 2015.

Através das referidas Conferências, cuja realização é de responsabilidade dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança do Adolescente, é possível obter dados relativos às principais demandas e deficiências na estrutura de atendimento colocada à disposição da população infanto-juvenil por parte do Poder Público, com a subsequente apresentação e deliberação de propostas concretas destinadas a seu aperfeiçoamento, a serem contempladas no orçamento público em fase de elaboração, atendendo assim, dentre outros, o disposto nos arts. 2º, 4º, 43 e 45, da Lei nº 10.257/2001 - o Estatuto das Cidades.

Desnecessário ressaltar a importância da participação do Ministério Público nestes espaços democráticos, não apenas para fiscalizar a regular condução das Conferências pelos Conselhos Municipais de Direitos da Criança do Adolescente mas, acima de tudo, para zelar que sejam pautados e deliberados os temas de maior interesse local, com respeito às normas e princípios aplicáveis.

Pensando em auxiliar os(as) colegas no desempenho deste importante mister, este Centro de Apoio disponibilizou, em sua página da internet, tópico específico relativo às Conferências de Direitos da Criança do Adolescente, contendo material que pode ser utilizado tanto na fiscalização quanto na organização e condução destes eventos, pelo que sugerimos seu repasse aos Conselhos Municipais de Direitos da Criança do Adolescente, na perspectiva de assegurar seu êxito e, como consequência, a adequação do orçamento e a melhoria na execução da política de assistência social e no atendimento da população local.

Estamos convictos que, a partir do material disponibilizado, e de outras iniciativas que os(as) colegas por certo tomarão, na busca do efetivo respeito às normas e princípios legais e constitucionais atinentes à matéria, será possível aperfeiçoar de maneira significativa a estrutura disponível em âmbito municipal para o atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, verdadeira conditio sine qua non à obtenção da tão sonhada "proteção integral" infanto-juvenil que o Ministério Público tem o dever institucional de perseguir, também com a mais absoluta prioridade.

Sem mais para o momento, e permanecendo à disposição para os esclarecimentos complementares e o auxílio que estiver ao nosso alcance, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

 

RÉGIS ROGÉRIO VICENTE SARTORI
Promotor de Justiça
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Procurador de Justiça - Coordenador

 

Nota do texto:

Valendo neste sentido observar o disposto na Instrução Normativa nº 36/2009, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

- Download PDF -

Cartilha Cadastramento de Fundos
Cadastramento dos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente - Folder
Realização: SDH/PR - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
Informações adicionais:   Campanha Leão Amigo da Criança
[Fonte: SDH/PR]
Download:         [ opção 1 ]         [ opção 2 ]
(formato PDF - tamanho 0,52MB - 2 págs - 2014)

- Download PDF -

Manual do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo dos Direitos do Idoso
Como fortalecer políticas públicas voltadas a crianças, adolescentes e idosos.
(Inclui as principais leis, resoluções e instruções normativas)
Informações adicionais:   Orçamento Prioridade
[Fonte: Prattein - Educação e Desenvolvimento Social]
Download:         [ opção 1 ]         [ opção 2 ]
(formato PDF - tamanho 1,89MB - 73 págs - São Paulo/SP - Março, 2015)

 

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Referências:   (links externos)
»   Cadastro Fundos Municipais e Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente
»   SDH/PR - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
»   SRF - Secretaria da Receita Federal

 

 

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