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Criança e Adolescente

20/03/2015

ORÇAMENTO - Cadastro dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

Iniciado em 2012, o Cadastro dos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente é uma sistematização de informações sobre fundos aptos a receberem doações dedutíveis do Imposto de Renda. As informações cadastrais são colhidas pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e encaminhadas anualmente à Secretaria da Receita Federal (SRF) até o dia 31 de outubro para fins de inclusão no Programa Gerador da Declaração de Imposto de Renda.

Previsto no artigo 260-K do Estatuto da Criança e do Adolescente, o cadastramento permite - na prática - que os fundos cujos cadastros forem aprovados pela Receita Federal recebam doações sejam integralmente abatidas do Imposto de Renda, sem ônus para o contribuinte. Conforme dispõe o §2º do art. 260-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, pessoas físicas podem optar por doar até 6% sobre o imposto devido aos fundos da criança e do adolescente.

Na terça-feira, dia 2 de dezembro de 2014, a SDH/PR anunciou a inclusão na relação encaminhada à Receita Federal de 1.628 fundos cadastrados até 18 de outubro - data limite prevista na Portaria SDH/PR nº 456, publicada em 19 de agosto de 2014. Caso os cadastros estejam corretos, tais fundos serão incluídos no Programa Gerador da Declaração de Imposto de Renda de 2015, referente ao ano de 2014. Acesse aqui um índice dos fundos encaminhados à Receita Federal em 2014.

Estados e municípios que ainda queiram cadastrar seus Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente ainda podem fazê-lo no endereço www.sdh.gov.br/cadastrodefundos, mas esses fundos somente poderão ser encaminhados à Receita Federal em 2015, para fins de inclusão no Programa Gerador do Imposto de Renda de 2016, referente ao ano de 2014. Para ter maiores informações sobre como regularizar a situação cadastral do fundo do seu estado ou município, acesse este folder didático.

Em 2014, foi realizado o terceiro cadastro dos fundos de direitos da criança e do adolescente. A ação durou 60 dias e levou à ampliação em 63% no número de fundos cadastrados com situação regular de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), que aumentou de 996 para 1628. Dos 1628 fundos cadastrados em situação regular de CNPJ, 1606 são fundos municipais, 21 são estaduais e um é o Fundo Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente. Vale ressaltar que o cadastro de 2013 já havia registrado um aumento significativo: de 708 fundos para 996 (ou 40%).

O fundo cujo cadastro é aprovado pela Receita Federal pode receber doações através do Programa Gerador do Imposto de Renda de Pessoa Física. No ano de 2014, foram apuradas 25.652 doações realizadas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, através do programa gerador, totalizando R$ 22.627.794,11. Do total arrecadado, R$ 21.183.131,98 foram repassados aos fundos estaduais e municipais e R$ 589.864,16 ao Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Veja abaixo um quadro comparativo do grau de cobertura do Cadastro em 2013 e 2014, bem como mapas comparativos sobre a situação cadastral dos Fundos da Criança e do Adolescente no Brasil. 

Quadro Comparativo de Cobertura do Cadastro por Unidade da Federação, 2013 e 2014

Quadro Comparativo de Cobertura do Cadastro por Unidade da Federação, 2013 e 2014

Cobertura Cadastral de Fundos da Criança e do Adolescente, 2013

Cobertura Cadastral de Fundos da Criança e do Adolescente, 2013

Cobertura Cadastral de Fundos da Criança e do Adolescente, 2014

Cobertura Cadastral de Fundos da Criança e do Adolescente, 2014

[Fonte: SDH/PR - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República]

 

- Download PDF -

Cartilha Cadastramento de Fundos
Cadastramento dos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente - Folder
Realização: SDH/PR - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
Informações adicionais:   Campanha Leão Amigo da Criança
[Fonte: SDH/PR]
Download:         [ opção 1 ]         [ opção 2 ]
(formato PDF - tamanho 0,52MB - 2 págs - 2014)

- Download PDF -

Manual do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo dos Direitos do Idoso
Como fortalecer políticas públicas voltadas a crianças, adolescentes e idosos.
(Inclui as principais leis, resoluções e instruções normativas)
Informações adicionais:   Orçamento Prioridade
[Fonte: Prattein - Educação e Desenvolvimento Social]
Download:         [ opção 1 ]         [ opção 2 ]
(formato PDF - tamanho 1,89MB - 73 págs - São Paulo/SP - Março, 2015)

 

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Download:   (arquivos PDF)
»   Cartilha Cadastramento de Fundos (folder)
»   Lista dos fundos paranaenses encaminhados à Receita Federal em 2014 (Paraná)
»   Lista dos fundos encaminhados à Receita Federal em 2014 (total)
»   Manual do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo dos Direitos do Idoso

Referências:   (links externos)
»   Cadastro Fundos Municipais e Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente
»   SDH/PR - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
»   SRF - Secretaria da Receita Federal

 

 

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