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08/12/2014

SINASE - Pesquisa sobre a elaboração dos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo

Resultado da pesquisa: Implementação e elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo

Apresentamos o resultado completo da pesquisa sobre a elaboração e implementação do Plano de Atendimento Socioeducativo no município - com os dados obtidos até o momento.

Com quase 3/4 (três quartos) das informações necessárias, pois as respostas contemplaram 285 municípios paranaenses (do total de 399 cidades), ainda não se pode afirmar que os dados apresentados como "totais" representem por amostragem todo o Estado. Se assim fosse, com 35,09% de municípios com o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo criado e aprovado, poderíamos extrapolar que apenas 140 municípios (dentre os 399) já estariam com o Plano definido.

Veja aqui o resultado completo da pesquisa.

Planos municipais ainda não elaborados e aprovados

A Coordenação deste Centro de Apoio aproveita o ensejo para informar aos Promotores de Justiça que, diante da não aprovação do Plano no prazo legal (que se encerrou no dia 14 de novembro), o Ministério Público deve tomar alguma providência, razão pela qual sugere-se a instauração de inquérito civil ou procedimento administrativo, com eventual celebração de TAC para que o município se comprometa, dentro de um prazo razoável, elaborar seu Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, sem prejuízo da imediata previsão, no orçamento do município, que já está em fase (final) de elaboração, dos recursos necessários à execução das ações naquele previstas no orçamento dos órgãos públicos corresponsáveis (no mínimo aqueles relacionados no art. 8º, da Lei nº 12.594/2012), com a inclusão de rubricas orçamentárias próprias.

Gráficos dos dados obtidos

399 Municípios no Estado do Paraná

Análise dos 285 municípios informados

 

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Download:   (arquivo PDF)
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