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01/12/2014

OFÍCIO CIRCULAR - Of. nº 035/2014-CGMP - Registros de Adotandos e de Pretendentes à Adoção

 

Ofício Circular nº 035 / 2014 - CGMP Curitiba, 01 de dezembro de 2014

 

Senhor(a) Promotor(a) de Justiça:

 

Venho por meio do presente levar ao conhecimento de Vossa Excelência o contido no Ofício Circular nº 202/2014, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (em anexo), o qual recomenda aos Magistrados do Paraná com atuação na área da infância e juventude em matéria de adoções e aos servidores responsáveis, sem prejuízo do devido preenchimento do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e demais cadastros atinentes ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que se atentem aos devidos cuidados na reabertura ou manutenção, organização e atualização dos livros obrigatórios de Registro de Adotandos e de Registro de Pretendentes à Adoção na Comarca ou Foro Regional, inclusive disponibilizando tais livros aos Promotores de Justiça com atribuições, ao menos semestralmente.

Assim, considerando que o Ministério Público tem o dever institucional de defender a ordem jurídica e de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública destinados à efetivação dos direitos assegurados às crianças e adolescentes pela Lei e pela Constituição Federal, observados os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta inerentes à matéria, principalmente no que concerne à fiscalização da colocação de crianças e adolescentes em famílias substitutas por meio do instituto da adoção, bem como considerando que incumbe a esta Corregedoria-Geral a função de orientação e fiscalização das atividades funcionais dos membros do Ministério Público, RECOMENDA-SE a todos os Agentes Ministeriais, com atribuições para oficiar na área da infância e juventude em matéria de adoção, que procedam à imediata verificação quanto a efetivação pelos Juízos das Varas da Infância e Juventude do contido do Ofício Circular nº 202/2014 (CGJ), bem como zelem para que os registros nos livros obrigatórios de Adotandos e de Pretendentes à Adoção na Comarca ou Foro Regional sejam mantidos devidamente atualizados e organizados por ordem cronológica.

Importante lembrar, ainda, o dever funcional do Agente Ministerial em exercer a estrita fiscalização da alimentação dos cadastros e criteriosa observância do critério de antiguidade de inscrição no cadastro para a convocação dos interessados na adoção, nos termos do artigo 50, parágrafo 12 da Lei nº 8.069/90, de molde que a convocação dos adotantes passe pela realização de consultas sucessivas entre os diversos cadastros existentes nos diversos níveis. Assim, consulta-se primeiro o cadastro existente na Comarca ou Foro Regional. Caso não haja pessoas ou casais interessados, passa-se à consulta do cadastro estadual, junto ao sistema do CNA e, na sequência, ao cadastro nacional, também no CNA. Cada consulta deve ser devidamente certificada nos autos e a inexistência de interessados em cada nível deve ser também informada pelo setor competente, em caráter oficial, tudo sob a atenta fiscalização do Ministério Público. Cabe ressaltar que para devida fiscalização sobre a correção da alimentação dos cadastros e convocação criteriosa dos postulantes é importante que o Promotor de Justiça tenha controle, na promotoria de justiça, sobre o número, partes e data do trânsito em julgado de habilitações para adoção (para conferência dos registros no cadastro de adotantes) e destituições de poder familiar transitadas em julgado (para conferência dos registros no cadastro dos adotandos), sendo certo que tal controle, se exercido de forma rigorosa, poderá subsidiar eventual discordância com indicações de postulantes à adoção que violem a ordem de antiguidade do cadastro.

Atenciosamente.

ARION ROLIM PEREIRA
Corregedor-Geral

LUCIANA LINERO
Promotora-Corregedora Adjunta

 

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Download:   (arquivo PDF)
»   Ofício Circular nº 202/2014 - CGJ-PR
»   CNA - Manual do Usuário (Maio / 2009)

Referências:   (links externos)
»   CGMP-PR - Corregedoria-Geral do Ministério Público do Paraná
»   CGMP-PR - Recomendações da Corregedoria-Geral
»   CNA - Cadastro Nacional de Adoção
»   CNJ - Conselho Nacional de Justiça

 

 

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