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Criança e Adolescente

03/12/2014

ECA - Profissionais de instituições infantis deverão identificar sinais de maus-tratos

Legislação prevê capacitação para reconhecer suspeitas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

O Governo Federal sancionou a Lei nº 13.064/2014, publicada na edição dessa terça-feira (02/12) do Diário Oficial da União (DOU), e passa a vigorar imediatamente. A legislação altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e prevê que entidades públicas e privadas que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes devem contar com profissionais capacitados para reconhecer e comunicar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos.

A comunicação dos casos de maus-tratos, ainda que sejam apenas suspeitas, deve ser feita ao Conselho Tutelar. De acordo com o texto, também são igualmente responsáveis pela comunicação de maus-tratos as pessoas encarregadas - por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação - do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes. Também são passíveis de punição culposa ou dolosa o injustificado retardamento ou omissão na comunicação.

A alteração aponta, ainda, que é preciso "promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes".

Para a Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Angelica Goulart, a lei é muito recente e é preciso que os atores do Sistema de Garantia dos Direitos a analisem melhor para definir como será a operacionalização. "Essa Lei não traz muitas novidades, a maioria delas já estão previstas no próprio ECA. As alterações vem somar no enfrentamento de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes e colaborar para a construção de uma sociedade menos violenta", disse. 

Fontes:

•   Nova lei altera o ECA
Obriga entidades que trabalham com crianças e adolescentes a ter profissionais capacitados para reportar maus-tratos
(Promenino Fundação Telefônica - Notícia 03/12/2014)

•   Profissionais de instituições infantis deverão identificar sinais de maus-tratos
(Portal Brasil - Notícia 02/12/2014)

•   Lei altera ECA e prevê que entidades devem ter profissionais capacitados para identificar maus-tratos
(SDH/PR - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - Notícia 02/12/2014)

 

Brasão Federal Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.046, DE 1º DEZEMBRO DE 2014

Vigência   Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.

  

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º   A Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

" Art. 70-B.   As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas a que se refere o art. 71, dentre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes.

Parágrafo único.   São igualmente responsáveis pela comunicação de que trata este artigo, as pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes, punível, na forma deste Estatuto, o injustificado retardamento ou omissão, culposos ou dolosos."

" Art. 94-A.   As entidades, públicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos."

"Art. 136. .....................................................................
.............................................................................................

XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes." (NR) 

Art. 2º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Ideli Salvatti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 02/12/2014

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»   Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
»   Leis & Normas

Notícias relacionadas:   (links internos)
»   (03/12/2014)   OFÍCIO CIRCULAR - Of. nº 416/2014 - Lei nº 13.046/2014, de 1º de dezembro de 2014
»   (30/06/2014)   OFÍCIO CIRCULAR - Of. nº 136/2014 - Lei nº 13.010/2014, de 26 de junho de 2014

Legislação:   (links externos)
»   Lei nº 13.046/2014, de 1º de dezembro de 2014 (Capacitação para reconhecer e reportar maus-tratos)
»   Lei nº 13.010/2014, de 26 de junho de 2014 (Direito de ser educado e cuidado sem o uso de castigo físico)
»   Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente)

Referências:   (links externos)
»   Portal Brasil
»   Promenino Fundação Telefônica
»   SDH/PR - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

 

 

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