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Criança e Adolescente

03/11/2014

Ofício Circular nº 033/2014-CGMP - Planos Municipais Socioeducativos

 

Ofício Circular nº 033 / 2014 - CGMP Curitiba, 03 de novembro de 2014

 

Senhor(a) Promotor(a) de Justiça:

 

Considerando   a necessidade de elaboração dos Planos Municipais Socioeducativos até a data de 14 de novembro de 2.014, consoante dispõe o artigo 7º, §2º da Lei 12.594/2012;

Considerando   que é dever do Ministério Público fiscalizar o adequado funcionamento do sistema municipal socioeducativo com a devida construção do plano municipal e sua consequente execução;

Considerando   que o Conselho Nacional do Ministério Público, através da sua Comissão da Infância e da Juventude estabeleceu como meta a Ação Estratégica nº 02 do Sinase, que visa monitorar os Estados e os Municípios que implementaram o SINASE com a construção dos respectivos planos;

Considerando   que o Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente promoveu diversas ações para fomentar a atuação dos Promotores de Justiça da Criança e do Adolescente no sentido de cobrar a elaboração dos planos municipais socioeducativos, disponibilizando farto material de apoio, além da realização de eventos temáticos a respeito;

Considerando   que para mapear a situação da elaboração dos planos municipais socioeducativos foi solicitado aos Promotores com atuação na área da infância e da juventude o preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado na página do CAOP da Criança e do Adolescente;

Considerando   que em 24 de outubro de 2.014, o número de municípios informados no referido relatório era de apenas 119 (cento e dezenove), dos quais apenas 20 (vinte) municípios haviam concluído todas as etapas de elaboração dos planos;

Considerando   que restam 280 (duzentos e oitenta) municípios a informar sobre a elaboração do plano municipal socioeducativo;

Considerando   que incumbe a esta Corregedoria-Geral a função de orientação e fiscalização das atividades funcionais dos membros do Ministério Público;

Assim sendo, e considerando que a falta das informações acimas referidas além de poder configurar falta da atuação fiscalizatória do Ministério Público, também pode ensejar o cometimento da falta funcional elencada no art. 155, inciso VI da Lei Complementar nº 85/99, solicita-se o imediato preenchimento do referido relatório, bem como a instauração de procedimento administrativo devidamente registrado junto ao Sistema PRO-MP para acompanhamento da elaboração e posterior execução do plano municipal socioeducativo.

Atenciosamente

ADOLFO VAZ DA SILVA JUNIOR
Subcorregedor-Geral

LUCIANA LINERO
Promotora-Corregedora Adjunta

 

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Download:   (arquivo PDF)
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Referências:   (links externos)
»   CGMP - Corregedoria-Geral do Ministério Público do Paraná

 

 

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