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Criança e Adolescente

13/10/2014

OFÍCIO CIRCULAR - Of. nº 206/2014 - Aniversário do ECA

 

Ofício nº 206 / 2014 Curitiba, 13 de outubro de 2014

 

Prezado(a) Colega,

 

Como é do conhecimento de Vossa Excelência, em data de hoje (13 de outubro de 2014), o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 24 (vinte e quatro) anos de efetiva vigência, sendo um momento propício para reflexão e análise das ações concretas levadas a efeito pelo Poder Público, especialmente em âmbito municipal, no sentido da efetivação dos direitos assegurados a crianças, adolescentes e famílias pelos arts. 226 e 227 da Constituição Federal, a teor do disposto nos arts. 1º e 4º, da Lei nº 8.069/90.

No corrente ano, em função da promulgação da Lei nº 13.010/2014 (a chamada "Lei da Palmada/Lei Menino Bernardo"), que alterou diversos artigos da Lei nº 8.069/90, contemplando, dentre outras, a necessidade de implementação de políticas públicas destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes junto a pais, responsáveis e educadores em geral, bem como da proximidade do término do prazo previsto pelo art. 7º, §2º, da Lei nº 12.594/2012 para elaboração dos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo (a data-limite para sua aprovação pelo CMDCA local é 14 de novembro próximo), merece especial destaque a aferição do efetivo respeito, por parte do Poder Público, dos citados comandos normativos, para o que necessário também se faz a adequação do orçamento dos órgãos públicos encarregados de executar as ações respectivas.

Sobre este tema, a propósito, oportuno destacar que, como o prazo final para aprovação dos Planos de Atendimento Socioeducativa é fixado por Lei Federal, sua prorrogação é muito pouco provável, razão pela qual não procedem os "boatos" que, segundo consta, estão circulando neste sentido, que de uma forma ou de outra não podem servir de pretexto para omissão do Poder Público e/ou para que não se promova a referida adequação do orçamento público local (cuja proposta para 2015 encontra-se em fase de elaboração), de modo que contemple - e com a "prioridade absoluta" devida - os recursos necessários à criação, ampliação e adequação de programas e serviços, assim como para contratação e qualificação funcional dos técnicos responsáveis pelo atendimento destas e de outras demandas em matéria de infância e juventude.

Nesta perspectiva, e considerando a importância da atuação do Ministério Público na busca da estruturação dos municípios no sentido do atendimento especializado de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, convidamos Vossa Excelência a visitar a página deste Centro de Apoio na internet, onde em tópicos como os relativos à "Política Socioeducativa", aos "Planos de Atendimento" e ao "Orçamento Prioridade Criança" pode ser encontrado farto material a ser utilizado neste sentido.

Sem mais para o momento, e permanecendo à disposição para o auxílio que se fizer necessário a essa ingente tarefa, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

 

HELOISE BETTEGA KUNIYOSHI CASAGRANDE
Promotora de Justiça
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Procurador de Justiça - Coordenador

 

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