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Criança e Adolescente

01/09/2014

CONSUMIDOR - Decisão judicial desfavorável à publicidade infantil tida como abusiva

Pandurata Alimentos (Bauducco) - Promoção Gulosos Shrek.

A empresa Pandurata Alimentos Ltda., conhecida como Bauducco, realizou, entre 12/06/2007 e 19/08/2007, a promoção "É hora de Shrek", lançada no mesmo período de estreia do terceiro filme da série do desenho Shrek, personagem famoso entre os pequenos. As crianças que juntassem cinco embalagens de qualquer produto da linha ‘Gulosos Bauducco’ e pagassem mais R$5,00 ganhavam um relógio exclusivo do filme.

A campanha foi pensada para atingir diretamente o público infantil, valendo-se da vulnerabilidade e ingenuidade das crianças e incentivou o consumo exagerado de alimentos excessivamente açucarados. Também utilizou comandos imperativos e a prática de venda casada, ao condicionar a aquisição dos relógios à compra dos produtos, o que é explicitamente proibido pelo Código de Defesa do Consumidor. Sobre o caso, até mesmo o Conar já se posicionou contra a estratégia de marketing da empresa, recomendando liminarmente a sustação do comercial televisivo.

O Instituto Alana, por meio do Projeto Criança e Consumo, primeiramente notificou as empresas Pandurata Alimentos Ltda. e Exim Character Licenciamento e Marketing sobre os abusos dessa promoção. Como as empresas não responderam à notificação, omitindo-se sobre a abusividade e continuando com a questionada promoção, foi encaminhada representação ao Ministério Público do Estado de São Paulo relatando as ilegalidades cometidas por ambas. O Ministério Público propôs Ação Civil Pública em face da empresa Pandurata Alimentos Ltda., a qual tramitou perante a 41ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital.

Em 23/12/2008 a Ação Civil Pública foi julgada improcedente. Em 26/02/2009 o Ministério Público interpôs Recurso de Apelação, que aguardava apreciação pelo Tribunal de Justiça desde 12/05/2009. Em 08/05/2013, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgou, por unanimidade, favorável o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, e, ao contrário do juiz de primeira instância, deu provimento à ação civil pública. Assim, condenou a Pandurata a não mais adotar prática comercial que implique em condicionar a aquisição de um bem ou serviço à compra de algum de seus produtos e não mais promover campanha de publicidade para as crianças", sob pena de multa de R$ 50 mil, além de condenar a empresa ao pagamento de R$ 300 mil de indenização pelos danos causados à sociedade pela campanha publicitária de 2007. A empresa pode ainda recorrer aos tribunais superiores. No dia 26/08/2014, o Tribunal de Justiça negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Pandurata.

Paralelamente, a Fundação PROCON de São Paulo também avaliou o caso, aplicando multa de R$ 105.493,33 em 2011. No dia 12/01/2010 a Pandurata ajuizou ação anulatória para revogar a multa aplicada pelo PROCON, que tramita, em primeira instância, na 6ª Vara Central de Fazenda Pública de São Paulo. O processo, atualmente, encontra-se suspenso até a decisão final do recurso do processo movido pelo Ministério Público. Seguimos acompanhando os casos. 

Arquivos relacionados   (Biblioteca Criança e Consumo)

Confira o vídeo

[Fonte: Criança e Consumo - Publicada em 04/07/2007 - Atualizada em 01/09/2014]

 

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A Constitucionalidade da Resolução nº 163/2014 do Conanda
Parecer: Professor Bruno Miragem - Porto Alegre/RS - 01/08/2014
Projeto Criança e Consumo do Instituto Alana
Informações adicionais:   Publicações: Projeto Criança e Consumo do Instituto Alana
[Fonte: Projeto Criança e Consumo]
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(formato PDF - tamanho 2,17MB - 50 págs - São Paulo/SP - Agosto, 2014)

 

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Download:   (arquivos PDF)
»   Resolução CONANDA nº 163/2014, de 13 de março de 2014
»   Nota Técnica nº 21/2014 - CGDH/DPEDHC/SECADI/MEC   (12/05/2014)
»   Nota Técnica nº 02/2014 - MPF   (20/02/2014)

Referências:   (links externos)
»   Criança e Consumo
»   Procon-PR - Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor
»   Procon-SP - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

 

 

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