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Criança e Adolescente

25/09/2014

OFÍCIO CIRCULAR - Of. nº 196/2014 - Cadastramento dos Fundos da Criança e do Adolescente

 

Ofício nº 196 / 2014 Curitiba, 25 de setembro de 2014

 

Prezado(a) Colega:

 

Como é sabido, os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, previstos nos arts. 88, inciso IV e 260 e seguintes da Lei nº 8.069/90, constituem-se em importante fonte de receita para a execução de inúmeras ações relativas à política de atendimento à criança e ao adolescente, razão pela qual sua adequada implementação e operacionalização, em todos os níveis de governo, é fundamental.

Na perspectiva de aferir a existência e o regular funcionamento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente em todo o Brasil, o art. 260-K, da Lei nº 8.069/90 incumbiu a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) de encaminhar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o dia 31 de outubro de cada ano, arquivo eletrônico contendo a relação atualizada dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, Distrital, estaduais e municipais, com a indicação dos respectivos números de inscrição no CNPJ e das contas bancárias específicas mantidas em instituições financeiras públicas, destinadas exclusivamente a gerir os recursos por aqueles captados.

Em função disto, a SDH/-PR editou a Portaria nº 456/2014, dispondo sobre o cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente em todo o Brasil, cujo art. 2º, §2º prevê que os órgãos responsáveis pela administração dos citados Fundos deverão efetuar o seu cadastro, preenchendo o formulário on-line constante do sítio eletrônico daquele órgão: www.sdh.gov.br/cadastrodefundos, informando o CNPJ, o número do banco, agência e conta bancária exclusiva para a gestão dos recursos do Fundo, que deve ser aberta em instituição financeira pública.

O prazo concedido para realização do mencionado cadastramento é de 60 (sessenta) dias contados da publicação da Portaria, e se encerra no próximo dia 18 de outubro do corrente.

Assim sendo, considerando que, segundo levantamento efetuado pela própria SDH/PR, até o momento pouco mais de 20% (vinte por cento) dos municípios do Estado do Paraná efetuaram o mencionado cadastramento de seus Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, e que por força do disposto nos arts. 260, §4º e 260-J, da Lei nº 8.069/90, o Ministério Público detém a atribuição natural de fiscalizar a instituição e funcionamento destes, este Centro de Apoio sugere que seja aferido, junto aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, Prefeituras e/ou Departamentos de Planejamento e Finanças (ou órgão equivalente) dos municípios que compõem a comarca:

  1. se estes possuem Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  2. se os Fundos existentes estão devidamente regularizados, regulamentados e em funcionamento, preenchendo os requisitos legais respectivos, incluindo aqueles relacionados na Instrução Normativa RFB nº 1.470/2014, da Receita Federal;
  3. se os Fundos existentes já foram devidamente cadastrados junto à Secretaria dos Direitos Humanos na Presidência da República (SDH/PR), nos moldes do disposto na citada Portaria nº 456/2014.

Diante da resposta negativa a qualquer das indagações supra, fica também a sugestão quanto à tomada das providências necessárias a promover sua regularização, o que por certo é do interesse de todas as crianças e adolescentes do município.

Vale mencionar que a SDH/PR elaborou uma cartilha contendo informações básicas sobre o cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, e material adicional sobre o tema pode ser encontrado na página do CAOPCAE/PR na internet.

Aproveitando o ensejo, considerando que os municípios estão em fase de elaboração de suas propostas orçamentárias para 2015, e partindo do princípio que estas, por força do mandamento constitucional contido no art. 227, caput, de nossa Lei Maior, devem observar o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, em toda dimensão preconizada pelo art. 4º, par. único, alíneas "c" e "d", da Lei nº 8.069/90 (que preconizam a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas, assim como a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e a adolescência), seria também oportuno aferir se aquelas contemplam recursos para os citados Fundos (e em que patamar), assim como para implementação das políticas públicas e dos respectivos planos de atendimento deliberados pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (como é o caso do Plano de Atendimento Socioeducativo), nos moldes do previsto, inclusive, pela Instrução Normativa nº 36/2009, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Desnecessário dizer que a observância do aludido princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e a adequação do orçamento público às necessidades específicas da população infanto-juvenil local, além de uma obrigação elementar dos gestores públicos, é fundamental para que se conquistem avanços cada vez mais significativos na estruturação dos municípios e na qualificação do atendimento por estes prestados às crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, contribuindo assim, de forma decisiva, para superação de boa parte dos problemas por estes hoje suportados.

Sem mais para o momento, e desde logo agradecendo a atenção dispensada, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

 

HELOISE BETTEGA KUNIYOSHI CASAGRANDE
Promotora de Justiça
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Procurador de Justiça - Coordenador

 

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Download:   (arquivos)
»   Cartilha Cadastramento de Fundos 2014 (SDH/PR)
»   Listagem dos FMDCA no Paraná (contém cópia da cartilha)
»   Planilha da Situação dos FMDCA no Paraná 2014

Leis & Normas:   (links externos)
»   Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014
»   Instrução Normativa RFB nº 1.143, de 1º de abril de 2011
»   Portaria SDH/PR nº 456/2014, de 24 de julho de 2014 (DOU nº 158 - 19/08/2014)
»   Diário Oficial da União - Ano CLI - nº 158 - 19/08/2014 - págs. 1 e 2

Referências:   (links externos)
»   Cadastramento dos Fundos da Criança e do Adolescente (SDH/PR)
»   CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (Informações RFB)
»   SDH/PR - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
»   SRF - Secretaria da Receita Federal do Brasil

 

 

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