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Criança e Adolescente

23/09/2014

FIA - Cadastramento de Fundos até 18 de outubro de 2014

Meta é atualizar lista de fundos aptos a receber doações pelo Programa Gerador da Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.

O prazo final para que os fundos municipais e estaduais dos direitos da criança e do adolescente se cadastrem junto à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) é de menos de um mês. Os administradores dos fundos têm até 18 de outubro de 2014 para realizar o cadastro.

O objetivo da ação é atualizar a lista de fundos aptos a receber as doações diretamente pelo Programa Gerador da Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. Na prática, a inclusão permite que os contribuintes façam, na declaração do imposto de renda, doações que são integralmente abatidas do imposto devido.

Até o dia 31 de outubro, a SDH/PR encaminhará à Secretaria da Receita Federal (SRF) lista contendo a relação dos fundos aptos a receberem doações, sendo que o contribuinte poderá doar ao fundo de sua preferência até 6% do imposto sobre a renda apurada na declaração.

Regras

Para orientar os estados e municípios, a SDH/PR lançou uma cartilha didática com as normas para a regularização dos fundos - que são definidas pela Secretaria da Receita Federal.

Podem ser incluídos no cadastro fundos vinculados a Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com registro de matriz e natureza jurídica de fundo público (120-1), nos termos da Instrução Normativa nº 1143, de 1º de abril de 2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Também é obrigatório que os fundos tenham ligação clara e exclusiva com a temática da criança e do adolescente e que os gestores apresentem conta bancária aberta em instituição financeira pública e associada ao CNPJ informado.

Os órgãos responsáveis pela administração dos fundos com CNPJ irregular ou com incorreções nas informações bancárias deverão regularizar a situação e, em seguida, realizar o cadastro dos respectivos fundos conforme instruções disponíveis no site da Secretaria.

Balanço

Em 2014, os contribuintes doaram R$ 22,6 milhões aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Do total de recursos, R$ 21,8 milhões foram destinados aos fundos estaduais, municipais e distrital; e R$ 589 mil para o Fundo Nacional, administrado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Os valores correspondem a doações de 25.652 contribuintes.

O volume doado representa um aumento em relação a 2013, quando o fisco repassou R$ 9,2 milhões aos fundos (nacional, estaduais, distrital e municipais). O crescimento no valor arrecadado se deve ao processo de cadastramento dos fundos realizado pela pasta desde 2012.

Atualmente, a SDH/PR tem registro de 1.070 fundos cadastrados segundo as normas da Receita Federal. Em 2013, eram 996 e em 2012 o quantitativo era de apenas 706.

Cadastros

Este Centro de Apoio elaborou uma planilha e uma listagem com informações atualizadas sobre a situação dos cadastros dos municípios paranaenses, tendo como base as listagens fornecidas recentemente pela Secretaria de Direitos Humanos.

A situação dos cadastros foi classificada em três tipos, a saber:

  • Status 1:   Fundos com CNPJ em situação regular e cadastro completo, precisam apenas verificar as informações divulgadas e enviar, se necessário, correções deste cadastro através do e-mail cadastrofmdca@sdh.gov.br;
  • Status 2:   Fundos com CNPJ em situação regular mas com cadastro de informações bancárias irregular, devem regularizar a situação bancária e atualizar o cadastro no formulário on line;
  • Status 3:   Fundos sem cadastro junto à SDH/PR, devem regularizar o CNPJ e realizar o cadastro no formulário on line.

[Fonte: Portal Brasil - Cidadania e Justiça - 18/09/2014]

 

- Download PDF -

Cadastramento dos Fundos da Criança e do Adolescente
Cartilha didática com as normas para a regularização dos fundos
Realização: SDH/PR - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
Informações adicionais:   Fundos da Criança e do Adolescente (Portal Brasil)
[Fonte: SDH/PR - Secretaria de Direitos Humanos]
Download:         [ opção 1 ]         [ opção 2 ]
(formato PDF - tamanho 0,55MB - 4 págs - Agosto, 2014)

 

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Download:   (arquivos)
»   Cartilha Cadastramento de Fundos 2014 (SDH/PR)
»   Listagem dos FMDCA no Paraná (contém cópia da cartilha)
»   Planilha da Situação dos FMDCA no Paraná 2014

Leis & Normas:   (links externos)
»   Instrução Normativa RFB nº 1.143, de 1º de abril de 2011
»   Portaria SDH/PR nº 456/2014, de 24 de julho de 2014 (DOU nº 158 - 19/08/2014)
»   Diário Oficial da União - Ano CLI - nº 158 - 19/08/2014 - págs. 1 e 2

Referências:   (links externos)
»   Cadastramento dos Fundos da Criança e do Adolescente (SDH/PR)
»   CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (Informações RFB)
»   SDH/PR - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
»   SRF - Secretaria da Receita Federal do Brasil

 

 

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