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Criança e Adolescente

09/09/2014

ENUNCIADOS - Resultados da reunião da COPEIJ realizada em setembro

Enunciados e deliberações da reunião da COPEIJ, realizada entre 03 e 05 de setembro de 2014.

A Comissão Permanente da Infância e Juventude (COPEIJ), do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), apresenta os resultados das reuniões ocorridas na semana passada - entre 3 e 5 de setembro. São enunciados e deliberações, além da nota pública de repúdio a decisão dos autos nº 0001601-53.2011.8.26.0132, da 1ª Câmara Criminal Extraordinária, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que absolveu autor de estupro de uma adolescente de 13 anos de idade em razão de a mesma aparentar ter mais idade, dada a experiência sexual demonstrada.

Leia, abaixo, os enunciados e deliberações COPEIJ, na íntegra.

As Comissões Permanentes do Grupo Nacional de Direitos Humanos - GNDH têm por objetivo principal, e geral, efetuar a discussão de questões práticas e teóricas e propiciar o intercâmbio de experiências, informações e materiais de forma a propiciar uma atuação uniforme, despersonalizada e mais eficaz entre os Ministérios Públicos dos Estados e da União.

Por sua vez, a Comissão Permanente da Infância e Juventude - COPEIJ tem como objetivo específico, planejar atuação estratégica em defesa dos direitos infantojuvenis em âmbito nacional. Dentre as finalidades da COPEIJ pode-se destacar: a discussão e deliberação sobre matérias, metas e prazos que poderão integrar o Plano de Atuação Bienal do GNDH e o estímulo à cooperação entre as Promotorias de Justiça e outros órgãos, especialmente, no que se refere à troca de informações e experiências.

Leia também:
• Notícia da manifestação COPEIJ
• Moção de repúdio a qualquer tipo de violência ou exploração sexual contra crianças e adolescentes (04/09/2014)
• Nota de repúdio da Comissão Permanente da Infância e Juventude (11/07/2014)

 

COPEIJ - Comissão Permanente da Infância e Juventude

Enunciados e deliberações da reunião da COPEIJ, realizada entre 03 e 05 de setembro de 2014

Enunciados:

  1. A oitiva de crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência sexual, deve ser realizada de forma diferenciada e por pessoa especialmente qualificada, preservando-se os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta, do interesse superior e da dignidade, reconhecendo-se suas condições de vulnerabilidade e adaptando-se o procedimento previsto no CPP, ao disposto no Art. 8º, do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, internalizado pelo Decreto nº 5.007, de 08 de março de 2004, Resolução nº 20/2005, da ONU, e as Diretivas da Comunidade Europeia.
  2. A oitiva da criança ou adolescente, vítima ou testemunha de violência sexual, deve ocorrer o mais próximo da data do fato, pela polícia científica ou profissional especialmente capacitado para esse fim, com o devido registro de áudio e vídeo, para evitar a revitimização.
  3. É necessária a criação de protocolo de atendimento diferenciado junto ao órgãos de polícia científica, de modo a assegurar um acolhimento e atendimento humanizado e prioritário, nos casos de violência contra criança e adolescente, para resguardar os princípios da proteção integral, interesse superior, prioridade absoluta e dignidade da pessoa humana.
  4. Sempre que possível, deve ocorrer a produção antecipada de prova, de forma diferenciada, preservando-se os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta, do interesse superior e da dignidade da pessoa humana, reconhecendo-se suas condições de vulnerabilidade e adaptando-se o procedimento previsto no CPP, ao disposto no Art. 8º, do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, internalizado pelo Decreto nº 5.007, de 08 de março de 2004.
  5. O depoimento especial, no curso da ação penal, deve ser garantido, para assegurar o cumprimento do Decreto nº 5.007/2004; Resolução 20/2005, da ONU, Diretivas da Comunidade Europeia e Recomendação nº 33, de 23 de novembro de 2010, do CNJ.
  6. A execução da Política Socioeducativa, destinada ao atendimento a adolescentes autores de ato infracional, não pode ficar sob a responsabilidade apenas de órgãos e serviços de assistência social, pois na forma da lei deve abranger ações de cunho eminentemente intersetorial, compreendendo desde a prevenção ao acompanhamento posterior à execução da medida, assim como o atendimento aos pais/responsáveis.
  7. A execução dos programas socioeducativos em meio aberto não se confunde com o atendimento prestado pelos CREAS a adolescentes autores de ato infracional e suas respectivas famílias, sendo necessário que aqueles possuam proposta específica de atendimento, equipe técnica interdisciplinar própria, composta por, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, registro no CMDCA local e respeito às demais exigências contempladas pelos arts. 9º a 14, da Lei nº 12.594/2012 e arts. 90 e 112 a 119, da Lei nº 8.069/90.
  8. Para efetiva implementação do SINASE em todo o Brasil, é fundamental que os Planos Estaduais e Nacional de Atendimento Socioeducativo, assim como os orçamentos dos Estados e da União, contemplem os recursos necessários ao cofinanciamento dos planos e programas municipais, conforme previsto nos arts. 3º, incisos III e VIII e 4º, incisos V, VI e X, da Lei nº 12.594/2012, observado em qualquer caso o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, nos moldes do disposto no art. 4º, caput e par. único, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal.
  9. Nos casos de desporto de rendimento, assim definido no art. 3º, da Lei Pelé, somente poderão se submeter à formação profissional desportiva, maiores de 14 (quatorze) anos, considerando o disposto no art. 29, §4º, da Lei Pelé, bem como art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
  10. Nos casos de formação profissional desportiva, deve ser formalizado Contrato de Aprendizagem entre o clube e o atleta adolescente em formação, com pagamento obrigatório de bolsa aprendizagem, não inferior a um salário mínimo-hora. Tal contrato deverá ter duração máxima de 02 anos (aplicação analógica da CLT), após o qual deverá ser celebrado contrato de trabalho de atleta profissional (art. 29 da Lei Pelé). A celebração/ rescisão dos contratos devem ter assistência dos pais e/ou representantes legais, com vedação a agentes e a terceiros, na forma da Lei Pelé.
  11. Nos casos de formação profissional desportiva, devem ser garantida formação complementa ao atleta adolescente em formação, para atividade diversa da de atleta profissional.
  12. Nos casos de formação profissional desportiva, devem ser assegurados ao atleta adolescente em formação, assistência médica, odontológica e psicológica, seguro e ajuda de custo para o transporte dos atletas (art. 29, inciso III, da Lei Pelé), bem como a realização de exames médicos admissionais e periódicos, com o correlato arquivamento em prontuário médico.
  13. Nos casos de formação profissional desportiva e visando à fruição do direito à educação, os atletas adolescentes em formação devem estar matriculados e frequentar a escola, com "satisfatório aproveitamento escolar", compatibilizando-se o tempo de formação e horários escolares. (art. 29, inciso V, da Lei Pelé).
  14. Nos casos de formação profissional desportiva e na hipótese de realização de testes de seleção, deverão ser observados os seguintes parâmetros: A) exigências prévias (idade mínima, matrícula e frequência escolar; autorização dos pais; exame clínico). B) Período máximo para evitar prejuízos à escola: 1 semana; e C) Gratuidade: interesses econômicos dos clubes.

 

Deliberações:

A COPEIJ reafirma a necessidade de alteração legislativa, via Frente Parlamentar da Infância, acompanhando o ofício já enviado à Deputada Érica Kocay, que trata da oitiva especial, para garantir a proteção integral à criança e adolescente, vítima de violência sexual.

A COPEIJ reafirma a necessidade da construção de fluxo que não exclua a entrevista pericial e nem o depoimento especial, em razão das peculiaridades e alcances de cada caso.

A COPEIJ sugere que o GNDH encaminhe expediente ao CNPG, para que aponte aos Procuradores Gerais de Justiça a necessidade da realização de treinamento dos Procuradores, Promotores de Justiça e equipe técnica, com atuação nos casos de violência contra crianças e adolescentes, acerca das técnicas de entrevistas, para evitar a revitimização.

A COPEIJ sugere que o GNDH articule com o CNPG a adesão à campanha de enfrentamento à violência sexual promovida pelo Ministério Público do Estado da Bahia, protagonizada pela cantora Ivete Sangalo.

A COPEIJ sugere que o GNDH encaminhe ao CNPG solicitação para que os Procuradores Gerais de Justiça viabilizem a participação dos integrantes do GT - Violência Sexual, da COPEIJ (Denise Casanova Villela - MP/RS e Soraya Escorel - MP/PB, coordenadoras do GT, Márcio Thadeu - MP/MA, Márcia Luzia Guedes de Lima - MP/BA, Miguel Ferreira - MP/AP, Rafael Marques - MPT), para que participem da reunião a ser realizada, no mês de setembro, em Natal-RN, sugerida pelo Promotor de Justiça e ex integrante do CNPG, Manoel Onofre, para a unificação de uma ação estratégica a ser desenvolvida durante o verão e Carnaval de 2015.

 

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Download:   (arquivo PDF)
»   Moção de repúdio a qualquer tipo de violência ou exploração sexual contra crianças e adolescentes (COPEIJ, 04/09/2014)
»   Nota de repúdio da COPEIJ à decisão do TJSP (11/07/2014)

Referências:   (links externos)
»   CNPG - Conselho Nacional de Procuradores-Gerais
»   COPEIJ - Comissão Permanente da Infância e Juventude
»   GNDH - Grupo Nacional de Direitos Humanos

 

 

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