• Criança

Criança e Adolescente

25/08/2014

OFÍCIO CIRCULAR - Of. nº 171/2014 - Planos Municipais de Atend. Socioeducativo e Orçamento

 

Ofício nº 171 / 2014 Curitiba, 25 de agosto de 2014

 

Prezado(a) Colega:

 

Consoante já noticiado, o prazo para elaboração e aprovação dos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo, nos moldes do previsto pelos arts. 5º, inciso II e §3º, 7º e 8º, da Lei nº 12.594/2012 (a chamada "Lei do SINASE") está em curso, tendo como termo final o dia 14 de novembro do corrente.

Tão importante quanto a elaboração dos Planos, que deve ocorrer a partir de um processo amplo, democrático e participativo, coordenado pelo CMDCA local, do qual devem fazer parte todos os setores da administração, órgãos e agentes públicos corresponsáveis pelo atendimento desta demanda, é a previsão, no orçamento do município para 2015 (e exercícios subsequentes), dos recursos públicos necessários à implementação das ações a eles correspondentes, que devem compreender, dentre outras, as áreas da educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e capacitação para o trabalho (cf. art. 8º, da Lei nº 12.594/2012), observando-se, em qualquer caso, o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente (cf. arts. 4º, caput e par. único, alíneas "c" e "d", da Lei nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal).

Desnecessário mencionar que cabe ao Ministério Público, muito mais do que fiscalizar o processo de elaboração dos referidos Planos, zelar para que o processo respectivo seja adequadamente conduzido e concluído, razão pela qual este Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança, do Adolescente e da Educação colocou à disposição de todos farto material relacionado tanto à implementação da "Política Socioeducativa" em âmbito municipal (da qual os Planos de Atendimento Socioeducativo são a síntese) quanto ao "Orçamento Prioridade Criança" (onde como ventilado deverão ser previstos os recursos necessários à sua efetiva implementação).

Assim sendo, na certeza que o Ministério Público deve ser um dos protagonistas do processo de implementação do SINASE, sobretudo em âmbito municipal, fica a sugestão de que o material supra (que compreende, inclusive, modelos de Planos Municipais e de projetos relativos a programas socioeducativos em meio aberto, com orientações para sua elaboração e execução), seja colocado à disposição dos municípios, sem perder o "timing" necessário à referida adequação orçamentária, assegurando assim um atendimento rápido, qualificado e eficiente aos adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais e suas famílias, o que embora de rigor, infelizmente não vem acontecendo em boa parte dos municípios paranaenses e brasileiros.

 

Aproveitamos o ensejo para reiterar o pedido de preenchimento do formulário eletrônico publicado na página deste CAOPCAE na internet, que se destina a colher as informações solicitadas pela Comissão da Infância e da Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, relativas ao processo de elaboração e implementação dos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativos, servindo também de ponto de partida para o seu processo de elaboração, nos moldes do acima exposto.

 

Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

 

HELOISE BETTEGA KUNIYOSHI CASAGRANDE
Promotora de Justiça
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Procurador de Justiça - Coordenador

 

Índices de material de apoio:   (links internos)
»   Modelos
»   Ofícios Circulares
»   Orçamento Prioridade
»   Política Socioeducativa

Matérias relacionadas:   (links internos)
»   Of. nº 091/2014 - 20/05/2014 - Pesquisa: Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo
»   Pesquisa: Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo (Formulário eletrônico)
»   SINASE: Modelos de Planos Municipais

Referências:   (links externos)
»   Lei nº 12.594/2012, de 18 de janeiro de 2012

 

 

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem