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Criança e Adolescente

07/07/2014

OFÍCIO CIRCULAR - Of. nº 141/2014 - Aniversário do ECA

 

Ofício nº 141 / 2014 Curitiba, 07 de julho de 2014

 

Prezado(a) Colega:

 

No próximo dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 24 (vinte e quatro) anos de sua promulgação, sendo um momento propício para reflexão e análise das ações concretas levadas a efeito pelo Poder Público, especialmente em âmbito municipal, no sentido da efetivação dos direitos assegurados a crianças, adolescentes e famílias pelos arts. 226 e 227 da Constituição Federal.

No corrente ano, em função da proximidade do prazo-limite para elaboração dos Planos de Atendimento Socioeducativos, previstos na Lei nº 12.594/2012 (a chamada "Lei do SINASE"), merece especial destaque a aferição das condições de atendimento, pelo município, dos adolescentes acusados da prática de ato infracional e suas respectivas famílias, assim como da existência de previsão, nas propostas de leis orçamentárias do Poder Público para 2015, em fase de elaboração, dos recursos públicos necessários para materialização das ações naqueles previstas.

Nesta perspectiva, aliás, e considerando que sem orçamento muito pouco pode ser feito, inclusive nas searas preventiva e protetiva, fica a sugestão que o Ministério Público esteja atento ao efetivo respeito, quando da elaboração das citadas propostas de leis orçamentárias, do "princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente" que, na forma do art. 4º, par. único, da Lei nº 8.069/90 (que tem respaldo, nada menos, que no art. 227, caput, da Constituição Federal), compreende a "preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas" e a "destinação privilegiada dos recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à criança e ao adolescente", sendo também indispensável, por força, inclusive, do disposto na Instrução Normativa nº 36/2009, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a participação tanto do Conselho Tutelar quanto do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no processo.

Para tanto, convidamos o(a) colega a visitar a página deste Centro de Apoio na internet, onde em tópicos como os relativos ao "Orçamento Prioridade Criança", pode ser encontrado farto material destinado à adequação dos órgãos, programas, serviços e, em especial, do orçamento público, ao referido princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pela Lei nº 8.069/90 e pela Constituição Federal.

Contamos, pois, com a colaboração do(a) colega, na certeza de que o empenho de todos é fundamental para que a referida data seja lembrada em todo o Estado do Paraná, com ações concretas em prol da plena efetivação dos direitos infanto-juvenis, que possuam o indispensável reflexo orçamentário, na certeza de que todo e qualquer investimento na área infanto-juvenil trará benefícios incomensuráveis para toda sociedade.

Sem mais para o momento, e permanecendo à disposição para o auxílio que se fizer necessário a essa ingente tarefa, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Procurador de Justiça - Coordenador

 

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Download:   (arquivo PDF)
»   ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, anotado e interpretado (6ª Ed.)

Referências:   (links externos)
»   Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (ECA - compilado)

 

 

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