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Criança e Adolescente

30/06/2014

OFÍCIO CIRCULAR - Of. nº 136/2014 - Lei nº 13.010/2014, de 26 de junho de 2014

 

Ofício nº 136 / 2014 Curitiba, 30 de junho de 2014

 

Prezado(a) Colega:

 

Foi publicada na última sexta-feira (27/06), a Lei nº 13.010/2014, que altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. A mesma Lei altera também a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), para estabelecer a obrigatoriedade da inclusão, nos currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente, que deverão ser incluídos, como temas transversais, observada a produção e distribuição de material didático adequado.

Um dos aspectos mais relevantes da referida Lei diz respeito à previsão da necessidade de elaboração, a partir de uma ação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações:

I - a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos;

II - a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

III - a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente;

IV - o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente;

V - a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo;

VI - a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Vale lembrar que a obrigatoriedade da existência de cursos ou programas destinados à orientação dos pais/responsáveis já era contemplada pelo art. 129, inciso IV, da Lei nº 8.069/1990, sendo a necessidade de o Estado (lato sensu) atuar no sentido da prevenção e enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes decorre, nada menos, que do disposto nos arts. 226, §8º e 227, caput, da Constituição Federal, além, é claro, do "princípio da dignidade da pessoa humana", cuja relevância para o processo civilizatório, no sentido da construção de uma sociedade mais justa e solidária, dispensa comentários.

Em qualquer caso, é de se ressaltar que o objetivo da norma não é a punição dos pais ou responsáveis que usarem castigos físicos contra seus filhos ou pupilos como forma de correção, mas apenas desenvolver uma nova cultura de "não violência" na família (e, por conseguinte, na sociedade), a partir do diálogo e do respeito (que é base de todo e qualquer processo educacional).

Vale lembrar que, na página do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança, do Adolescente e da Educação na internet, no tópico relativo ao "Combate à Violência", temos farto material relacionado ao tema, que pode ser utilizado no sentido da elaboração e implementação da política pública anteriormente mencionada, assim como para qualificação funcional de todos os profissionais encarregados de sua execução.

Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar votos de elevada estima e distinta consideração.

 

HELOISE BETTEGA KUNIYOSHI CASAGRANDE
Promotora de Justiça
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Procurador de Justiça - Coordenador

 

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»   Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
»   Leis & Normas

Legislação:   (links externos)
»   Lei nº 13.010/2014, de 26 de junho de 2014
»   Lei nº 9.394/1996, de 20 de dezembro de 1996 (LDB)
»   Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (ECA)

Referências:   (links externos)
»   Portal do Planalto

 

 

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