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Criança e Adolescente

22/05/2014

OFÍCIO CIRCULAR - Of. nº 092/2014 - Lei nº 12.978/2014

 

Ofício nº 092 / 2014 Curitiba, 22 de maio de 2014

 

Prezado(a) colega:

 

Foi publicada, em data de hoje (22/05/2014), a Lei nº 12.978/ 2014, que altera o nome jurídico do art. 218-B, do Código Penal e acrescenta um inciso VIII ao art. 1º, da Lei nº 8.072/1990, tornando crime hediondo o "favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável".

Vale dizer que a referida Lei Federal, que vem ao encontro do que há muito já dispunha o art. 227, §4º, da Constituição Federal [nota 1], terá pouco resultado prático se não forem aperfeiçoados os mecanismos destinados à adequada apuração dos casos de abuso e exploração sexual infanto-juvenil que surgirem, que na maioria das vezes acabam não sendo confirmados em razão de graves falhas em seu processo de investigação [nota 2], gerando impunidade e, com isto, prejuízos incomensuráveis às vítimas e a toda sociedade.

Pensando nisto, este Centro de Apoio Operacional da Criança, do Adolescente e da Educação selecionou, produziu e publicou em sua página da internet, no tópico "Combate à violência", material especificamente destinado a orientar e fornecer subsídios e parâmetros técnicos aos profissionais encarregados do atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência, na perspectiva de auxiliá-los nessa difícil, complexa, porém imprescindível tarefa, que consoante mencionado em expedientes anteriores, deve ser levada a efeito no âmbito de uma política pública intersetorial específica, a ser articulada entre o município e os órgãos integrantes do "Sistema de Justiça da Infância e Juventude" (incluindo os encarregados da apuração de crimes contra crianças e adolescentes), que precisam integrar ações, somar esforços e encontrar, juntos, os caminhos que permitam o máximo de rapidez, qualidade e eficiência tanto na proteção das vítimas quanto na responsabilização civil e criminal dos vitimizadores.

A sugestão é que o material, que inclui a tradução de um protocolo internacional de atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência e um documento contendo orientações e cautelas básicas a serem tomadas quando do atendimento desta demanda, seja distribuído por ocasião de reunião a ser promovida entre os diversos órgãos, agentes públicos e profissionais corresponsáveis tanto pela proteção das vítimas quanto pela responsabilização criminal dos vitimizadores, de modo a estimular a criação/aperfeiçoamento de "fluxos" e "protocolos de atendimento" intersetoriais, com a definição de papeis e responsabilidades e o consequente desenvolvimento de uma sistemática que permita, dentre outras, que a "escuta" da vítima, quando necessária [nota 3], ocorra uma única vez, com o máximo de urgência possível [nota 4], em local adequado, e sob a responsabilidade de profissionais habilitados (que possam ser nomeados "peritos" pela autoridade judiciária), obedecendo as normas técnicas e jurídicas aplicáveis.

Na mesma linha, noticiamos que a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR lançou um aplicativo para smartphones e tablets, que apresenta de forma simples informações sobre os tipos de violência e indica ao usuário, a partir do local onde ele está, telefones e endereços de delegacias, Conselhos Tutelares e organizações que ajudam a combater a violência contra a infância e adolescência nas principais cidades brasileiras. Nas demais cidades, o aplicativo indica o acionamento do Disque 100.

O aplicativo já está disponível na Apple Store e no Google Play. Basta procurar pelo nome "Proteja Brasil" para efetuar o download respectivo, fazendo deste aplicativo um novo aliado no combate à violência contra crianças e adolescentes brasileiros, razão pela qual também sugerimos sua ampla divulgação.

Sem mais para o momento, e permanecendo à disposição para os esclarecimentos complementares e o auxílio que estiver ao nosso alcance, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

 

HELOISE BETTEGA KUNIYOSHI CASAGRANDE
Promotora de Justiça
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Procurador de Justiça - Coordenador

 

 

Notas do texto:

Segundo o qual: "A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente".

Que muitas vezes é levado a efeito por órgãos que não detém atribuição ou capacidade técnica para tanto (como é o caso do Conselho Tutelar) e/ou por profissionais que não possuem habilitação específica para o atendimento - e coleta de provas - junto a crianças e adolescentes vítimas de violência.

Se o contexto probatório permitir, a "escuta" da vítima é perfeitamente dispensável, pois a contrariu sensu do art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, todos os meios lícitos de prova são admissíveis em direito, não havendo "obrigatoriedade" alguma da escuta das vítimas, muito menos em audiência judicial (podendo esta, quando necessário, ocorrer por meio de perícia, como ocorre em outros países).

A demora na coleta da prova, especialmente em se tratando de crianças de tenra idade, é especialmente prejudicial, sem falar nas "influências" externas a que as vítimas estão sujeitas, dadas as peculiaridades inerentes a estas modalidades de crimes, sendo de todo recomendável que a escuta das vítimas de violência seja realizada a título de "produção antecipada de provas", como todas as cautelas a esta inerentes, de preferência sob a forma de "perícia técnica", com respeito ao "tempo da criança".

 

Brasão Federal Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.978, DE 21 MAIO DE 2014

Vigência   Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

  

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a ser "favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável".

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:

"Art. 1º ....................................................................................

.........................................................................................................

VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).

..............................................................................................." (NR) 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de maio de 2014; 193° da Independência e 126° da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Ideli Salvatti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2014

 

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Referências:   (links externos)
»   Lei nº 12.978/2014, 21 de maio de 2014
»   Portal Planalto

 

 

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