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Criança e Adolescente

28/05/2014

OFÍCIO CIRCULAR - Of. nº 091/2014 - Pesquisa SINASE (republicado)

 

Ofício nº 091 / 2014 Curitiba, 20 de maio de 2014

 

Prezado(a) colega:

 

Como resultado do Encontro Nacional da Infância e Juventude: SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), realizado em Goiânia/GO, no dia 06 de maio do corrente, a Comissão da Infância e da Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, por intermédio deste Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança, do Adolescente e da Educação - CAOPCAE, está promovendo a coleta e sistematização de dados relativos ao processo de elaboração e implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo no Estado do Paraná.

Como resultado, as Promotorias da Infância e Juventude com atribuição em "matéria infracional" deverão encaminhar a este CAOP, até o dia 13 de junho 2014, informações sobre o estágio em que se encontra o processo de elaboração/implementação dos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo nos municípios que integram a comarca, de modo que estes dados sejam posteriormente repassados ao CNMP para orientar as ações que serão por este desencadeadas para assegurar a adequada instituição e operacionalização daqueles em todo o território nacional.

O levantamento de tais informações, que está ocorrendo simultaneamente em todo o Brasil, decorre do fato de que o art. 7º, §2º, da Lei nº 12.594/2012, determina que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, elaborar seus planos decenais correspondentes, em até 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da aprovação do Plano Nacional".

Destarte, tendo em vista que, conforme noticiado pelo Ofício nº 145/2013 - CAOPCAE, o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo 2014-2023 foi publicado em data de 19 de novembro de 2013, os Estados e Municípios têm a obrigação de elaborar seus respectivos Planos até o dia 14 de novembro de 2014, inclusive sob pena de responsabilidade, na forma do que dispõe o art. 28, da referida Lei nº 12.594/2012.

Assim sendo, vimos solicitar a Vossa Excelência que informe, com a maior brevidade possível (observado o prazo acima referido), se os municípios que integram a comarca já elaboraram ou deram início à elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo Decenal previsto na Lei nº 12.594/2012, conforme formulário eletrônico   [clique aqui].

Vale destacar que este CAOP tem publicado, em sua página da internet, mais especificamente no tópico "Política Socioeducativa", farto material sobre o tema, incluindo modelos de ofícios aos gestores, de Planos de Atendimento Socioeducativo e de programas de atendimento em meio aberto, a serem implementados em âmbito municipal.

Sem mais para o momento, e desde logo agradecendo a atenção dispensada, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

 

HELOISE BETTEGA KUNIYOSHI CASAGRANDE
Promotora de Justiça
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Procurador de Justiça - Coordenador

 

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Referências:   (links externos)
»   CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público
»   Lei nº 12.594/2012, de 18 de janeiro de 2012

 

 

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