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Criança e Adolescente

24/04/2014

OFÍCIO CIRCULAR - Of. nº 060/2014 - Orçamento Prioridade

 

Ofício nº 060 / 2014 Curitiba, 24 de abril de 2014

Prezado(a) colega:

 

Com nossos melhores cumprimentos, informamos que encontra-se disponível na página do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente na internet, material relativo ao "Orçamento Prioridade Criança 2015", na perspectiva de auxiliar os(as) colegas na busca da adequação do orçamento público municipal às necessidades específicas da população infanto-juvenil local, em respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, insculpido no art. 227, caput, de nossa Carta Magna e melhor traduzido nos arts. 4º, caput e par. único; 90, §2º e 100, par. único, inciso III, da Lei nº 8.069/90.

Vale lembrar que, desde o advento da Instrução Normativa nº 36/2009, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná [nota 1], que orienta os gestores municipais a indicar de forma clara e objetiva, quando previsão e execução orçamentárias, os recursos especificamente destinados às ações, programas e serviços em benefício da população infanto-juvenil, a falta de um adequado detalhamento dos recursos destinados ao atendimento da população infanto-juvenil, a partir das deliberações do CMDCA e das provocações efetuadas pelo Conselho Tutelar (em cumprimento à atribuição contida no art. 136, inciso IX, da Lei nº 8.069/90) e, sobretudo, o desrespeito ao aludido princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente é, em tese, causa de rejeição das contas municipais, inclusive em razão da violação do princípio constitucional da legalidade.

Neste ano, merece especial destaque o fato de estar em curso o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias concedidos pelo art. 7º, §2º, da Lei nº 12.594/2012 para elaboração dos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo [nota 2], nos moldes do previsto no art. 5º, inciso II e §2º do mesmo Diploma Legal, que também devem ter respaldo no orçamento dos diversos órgãos municipais que serão encarregados das ações correspondentes [nota 3].

Os modelos fornecidos têm como destinatários os diversos órgãos públicos que, de uma forma ou de outra, participam do processo de elaboração, discussão e aprovação do orçamento público municipal, na perspectiva de fazer com que estes dêem efetivo cumprimento ao contido no art. 227, caput, da Constituição Federal e arts. 4º, caput e parágrafo único, alíneas "b", "c" e "d", da Lei nº 8.069/90, sobretudo quanto à necessidade da implementação, com recursos provenientes do orçamento dos diversos órgãos públicos, em regime de prioridade absoluta, de ações, serviços e programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas famílias.

Estamos convictos que, a partir do material disponibilizado, e de outras iniciativas que os(as) colegas por certo tomarão, na busca do efetivo respeito às normas e princípios legais e constitucionais atinentes à matéria, será possível aperfeiçoar de maneira significativa a estrutura disponível em âmbito municipal para o atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, verdadeira conditio sine qua non à obtenção da tão sonhada "proteção integral" infanto-juvenil que o Ministério Público tem o dever institucional de perseguir, também com a mais absoluta prioridade.

Sem mais para o momento, e desde logo agradecendo a atenção dispensada, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

 

HELOISE BETTEGA KUNIYOSHI CASAGRANDE
Promotora de Justiça
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Procurador de Justiça

 

Notas do texto:

Que por sua vez é decorrente da Resolução nº 14/2009, também do TCE, resultado de um convênio celebrado entre este e o Ministério Público do Estado do Paraná.

Prazo este cuja contagem iniciou em 19 de novembro de 2013, com a publicação da Resolução nº 160, do CONANDA, que aprovou o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.

Valendo neste sentido observar o disposto nos arts. 8º, 28 e 29, da Lei nº 12.594/2012 e arts. 90, §2º e 100, par. único, inciso III, da Lei nº 8.069/90.

 

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