• Criança

Criança e Adolescente

08/04/2014

OFÍCIO CIRCULAR - Of. nº 057/2014 - Novas normas em matéria de infância

 

Ofício nº 057 / 2014 Curitiba, 08 de abril de 2014

Prezado(a) colega,

 

1 - O Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP publicou, em 10 de março de 2014, a Resolução nº 105, que dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer autorização para trabalho de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos, enfatizando a necessidade da tomada das providências necessárias para evitar ou reverter decisões judiciais eventualmente favoráveis a tal pretensão [nota].

Vale dizer que o teor da referida Resolução, que revoga a de nº 69/2011, vai ao encontro da orientação deste CAOPCAE, traduzida no Ofício Circular nº 235/2011, datado de 31 de outubro de 2011, deixando claro que, quando o pedido de autorização estiver fundamentado na situação socioeconômica do grupo familiar em que inserida a criança ou o adolescente, ou quando a situação concreta o reclamar, o membro do Ministério Público, zelando pelo cumprimento das normas constitucionais e legais, deverá encaminhar a família aos programas de assistência social e de saúde mantidos respectivamente pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS e Sistema Único de Saúde - SUS e outros porventura existentes na localidade, podendo também ser providenciada a inclusão do adolescente em programa de aprendizagem, em consonância com as diretrizes contidas nas Leis nºs 8.069/1990 e 10.097/2000.

Evidencia ainda a necessidade de o Ministério Público zelar para que os municípios que compõem a circunscrição elaborem e implementem políticas públicas voltadas à erradicação do trabalho infantil e à profissionalização de adolescentes, que também contemplem a qualificação profissional e a inserção de pais/responsáveis no mercado de trabalho e a geração de renda para famílias carentes.

Na mesma data, o CNMP publicou a Recomendação nº 24, que traça os parâmetros de proteção na excepcional hipótese de autorização para o trabalho infantil artístico, destacando as cautelas a serem tomadas para evitar quaisquer prejuízos decorrentes de tal atividade por parte de crianças e adolescentes.

Os textos completos da Resolução e da Recomendação supramencionadas estão publicados na página do CAOPCAE/PR na internet, onde também pode ser encontrado farto material sobre o tema;

 

2 - O Conselho Nacional de Justiça - CNJ publicou, em 04 de abril de 2014, a Resolução nº 190, que altera dispositivos da Resolução CNJ nº 54, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a implantação do Cadastro Nacional de Adoção, para possibilitar a inclusão dos pretendentes estrangeiros habilitados nos tribunais e dá outras providências.

De acordo com a referida Resolução, os pretendentes à adoção domiciliados no exterior, devidamente habilitados, serão inscritos pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA em um subcadastro inserido no Cadastro Nacional de Adoção - CNA, de modo a facilitar o acesso às crianças e adolescentes em condições de serem adotadas, após malogradas as tentativas de inserção em família substituta nacional. Vale ressaltar que, somente a CEJA tem a competência para conceder a habilitação e promover a inscrição de pretendentes à adoção domiciliados no exterior, assim como para sua convocação para o fim de realização de estágio de convivência.

A mesma Resolução reafirma a necessidade de que os Juízos da Infância e da Juventude zelem pela alimentação do Cadastro Nacional de Adoção e o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos, sem prejuízo dos cadastros similares existentes em nível de comarca, que devem ser fiscalizados pelo Ministério Público (sendo certo que a omissão em sua instituição e/ou movimentação caracteriza, em tese, a infração administrativa prevista no art. 258-A, da Lei nº 8.069/90), assim como da realização de campanhas incentivando a reintegração à família de origem, ou inclusão em família extensa, bem como adoção de crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional, sem perspectivas de reinserção na família natural.

O texto completo da referida Resolução encontra-se publicado na página do CAOPCAE/PR na internet, juntamente com farto material sobre o tema;

 

3 - No próximo dia 01 de maio entrará em vigor a Resolução nº 188, também do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que altera dispositivos da Resolução CNJ nº 77, de 26 de maio de 2009, que dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente autor de ato infracional e sobre a implantação do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei - CNACL.

A referida Resolução determina que os Juízes das Varas da Infância e da Juventude com competência para a matéria referente à execução das medidas socioeducativas realizem pessoalmente inspeção bimestral nas Unidades de Internação e de Semiliberdade sob sua responsabilidade e adotem as providências necessárias para o seu adequado funcionamento, com o preenchimento de formulário eletrônico próprio.

No mais, permanecem as disposições da Resolução anterior, inclusive a necessidade de alimentação do CNACL, que se constitui num importante banco de dados destinado ao registro de ocorrências infracionais envolvendo adolescentes de todo o Brasil.

O texto completo da referida Resolução encontra-se publicado na página do CAOPCAE/PR na internet, onde também pode ser encontrado farto material sobre o tema, incluindo a Resolução nº 67, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, que dispõe sobre a fiscalização das unidades de internação e semiliberdade por parte do Ministério Público;

 

4 - Foi publicada, no dia 04 de abril de 2014, a Resolução nº 163, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente, assim considerada aquela cuja intenção é persuadir o público infanto-juvenil ao consumo de qualquer produto ou serviço, usando para tanto de expedientes que explorem sua vulnerabilidade, imaturidade, ingenuidade e/ou susceptibilidade à sugestão, decorrentes de sua condição de pessoas em desenvolvimento. É considerada abusiva, dentre outras, a publicidade e/ou a comunicação mercadológica no interior das instituições escolares de educação infantil.

O texto completo da referida Resolução encontra-se publicado na página do CAOPCAE/PR na internet, onde também pode ser acessada uma nota técnica expedida pelo CONANDA sobre o tema, assim como o contido no Capítulo II, Seção 11, do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, editado pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária - CONAR, que dispõe sobre a propaganda dirigida ao público infanto-juvenil;

 

5 - Foram também publicadas, na página do CAOPCAE/PR na internet, as proposições aprovadas durante o Seminário "Sistema de Justiça e o Combate ao Trabalho Infantil" realizado nos dias 20 e 21 de março de 2014, em Goiânia-GO, que enfatizam, dentre outras, a necessidade da elaboração e implementação de uma política pública intersertorial especificamente voltada à prevenção e ao combate ao trabalho infantil e à exploração do trabalho do adolescente, se necessário a partir de provocação do Ministério Público e do Poder Judiciário junto aos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente e outras instâncias do Poder Público.

O texto completo encontra-se publicado na página do CAOPCAE/PR na internet, que também dispõe de farto material sobre o tema.

 

Aproveitamos também o ensejo para informar que, por ato do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, este Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança, do Adolescente e da Educação passou a ser coordenado pelo Procurador de Justiça Murillo José Digiácomo, tendo como integrantes as Promotoras de Justiça Heloise Bettega Kuniyoshi Casagrande (Criança e Adolescente) e Hirminia Dorigan de Matos Diniz (Educação), permanecendo a disposição de prestar o auxílio que se fizer necessário para o desempenho das relevantes atribuições ministeriais em matéria de infância, juventude e educação, de modo a cumprir e fazer cumprir o princípio constitucional da "prioridade absoluta" à criança e ao adolescente por parte do Poder Público em todas as esferas e instâncias.

Sem mais para o momento, e desde logo agradecendo a atenção dispensada, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

 

HELOISE BETTEGA KUNIYOSHI CASAGRANDE
Promotora de Justiça
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Procurador de Justiça

 

Nota do texto:

Valendo destacar que, consoante já divulgado pelo CAOPCAE, uma das conclusões do Encontro Nacional sobre Trabalho Infantil, realizado em Brasília/DF, no dia 22 de agosto de 2012 foi de que a competência para apreciar pedidos de autorização judicial para o trabalho é da Justiça do Trabalho, e quando indeferida a petição inicial ou indeferido de plano o pedido, o Juiz do Trabalho observará o disposto no artigo 221 da Lei nº 8.069/90 (remessa de peças à Promotoria da Infância e Juventude para a tomada das medidas cabíveis no sentido da proteção e defesa/promoção dos direitos da criança ou adolescente).
Ver: I Encontro Nacional sobre Trabalho Infantil

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»   Adoção
»   Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária
»   Consumidor
»   I Encontro Nacional sobre Trabalho Infantil
»   Leis & Normas
»   Nota Técnica CONANDA, de 04 de abril de 2014
»   Ofício Circular nº 235/2011
»   Proposições do Seminário Sistema de Justiça e o Combate ao Trabalho Infantil
»   Publicações: Consumidor
»   Recomendação CNMP nº 24/2014, de 10 de março de 2014
»   Resolução CNJ nº 188, de 28 de fevereiro de 2014 (Presidência)
»   Resolução CNJ nº 190, de 1º de abril de 2014 (Presidência)
»   Resolução CNJ nº 54/2008, de 29 de abril de 2008 (Presidência) - Compilada
»   Resolução CNJ nº 77/2009, de 26 de maio de 2009 (Presidência) - Compilada
»   Resolução CNMP nº 105/2014, de 10 de março de 2014
»   Resolução CONANDA nº 163/2014, de 04 de abril de 2014

Referências:   (links externos)
»   CNJ - Conselho Nacional de Justiça
»   CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público
»   Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária
»   CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
»   CONAR - Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária

 

 

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem