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Criança e Adolescente

25/10/2013

OFÍCIO CIRCULAR - Of. Circular nº 138/2013 - Reunião da COPEIJ

 

Ofício nº 138 / 2013 Curitiba, 25 de outubro de 2013

Prezado(a) colega,

Foi realizada, entre os dias 16 e 18 de outubro do corrente a III Reunião Ordinária da Comissão Permanente da Infância e da Juventude - COPEIJ, integrante do Grupo Nacional de Direitos Humanos - GNDH, vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG, que congrega representantes do Ministério Público de todo o Brasil.

Na ocasião foram debatidos temas de relevo em matéria de infância e juventude (cópia da ata da reunião em anexo), assim como aprovados os enunciados abaixo transcritos, destinados a orientar a atuação dos Promotores de Justiça que lidam com a matéria em todo o Brasil:

1) O crime previsto no art. 243, conjugado com o disposto no art. 81, II, ambos do ECA, proibindo a venda e entrega de bebida alcoólica, não exige dano real à vítima, tampouco dependência química ou física efetiva, sendo suficiente a venda ou entrega do produto para a sua caracterização. Também desnecessário laudo pericial, já que o ECA não faz essa exigência expressamente, nem se requer a comprovação de se tratar de substância entorpecente ou que determine tal qual a Lei de Entorpecentes, já que é notória a dependência química e física da bebida alcoólica;

2) A operacionalização do "Disque 100" por parte do Ministério Público requer que as Procuradorias Gerais de Justiça disponibilizem aos CAOs da Infância e Juventude ou outro órgão similar, a estrutura administrativa e técnica adequadas, assim como, com o suporte das Corregedorias Gerais do Ministério Público, CEAFs e Escolas do Ministério Público, promovam a qualificação específica de membros e servidores, inclusive com atuação nas Promotorias Criminais, para a rápida e eficiente apuração dos fatos, proteção às vítimas e responsabilização dos vitimizadores;

3) A necessidade de assegurar uma apuração rápida e eficaz das denúncias, bem como, evitar a omissão ou a superposição de ações, o atendimento desqualificado e a revitimização, torna imperioso que a SDH, em parceria com o Ministério Público e outros parceiros, promova cursos e/ou eventos destinados a qualificar os diversos profissionais que atuam nos órgãos e serviços encarregados tanto da proteção das vítimas quanto da responsabilização - inclusive criminal - dos vitimizadores, com a produção de material específico, apresentação de modelos de "fluxos" e "protocolos de atendimento" interinstitucional para as situações de violação de direitos mais comuns;

4) É importante a criação e disponibilização, pela SDH, de ferramenta eletrônica que permita, em cada município, o registro e o compartilhamento de informações entre os órgãos e autoridades encarregadas do atendimento das denúncias encaminhadas pelo "Disque 100", de modo que as ações efetivamente realizadas, as avaliações técnicas e os resultados obtidos possam ser visualizados em tempo real pelos integrantes da "rede de proteção/de atendimento" local, sem prejuízo da criação de senhas e filtros que limitem o acesso a determinados agentes e/ou informações, observado os princípios da privacidade e da intervenção mínima, dentre outros relacionados no art. 100, par. único, do ECA e outras normas;

5) Ressalvado o caso de crianças e adolescentes cujos pais são desconhecidos ou falecidos, a destituição do poder familiar é condição indispensável à sua inscrição nos cadastros de adoção, devendo ocorrer apenas após o trânsito em julgado da decisão respectiva;

6) A habilitação à adoção não se constitui numa mera "formalidade", sendo importante etapa do procedimento respectivo, que se mostra imprescindível para aferição da motivação e do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da medida que, juntamente com a preparação prévia, também prevista em lei, é essencial para assegurar o preparo dos adotantes às consequências presentes e futuras da medida.

 

Destacamos, outrossim, que este Centro de Apoio possui, em sua página da internet, farto material relacionado aos temas dos enunciados, que pode servir de complemento às disposições respectivas.

Assim sendo, ao passo em que reiteramos o convite para que o(a) colega visite o referido sítio eletrônico, que está sendo permanentemente atualizado para servir de ferramenta de trabalho àqueles que atuam em matéria de infância e juventude, fica a sugestão para divulgação dos enunciados acima transcritos (e da própria página deste CAOPCAE na internet) entre os demais integrantes do "Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente" de sua comarca.

 

Sem mais para o momento, e permanecendo à disposição para os esclarecimentos complementares e o auxílio que se estiver ao nosso alcance, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

 

ADOLFO VAZ DA SILVA JÚNIOR
Procurador de Justiça
Coordenador do CAOPCAE

 

MÁRCIO TEIXEIRA DOS SANTOS
Promotor de Justiça
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Promotor de Justiça

 

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»  Disque 100
»  Eventos
»  Ofícios Circulares

Download:   (arquivo PDF)
»  Ata da III Reunião Ordinária da Comissão Permanente da Infância e da Juventude - COPEIJ (16-18/10/2013 - Aracaju/SE)

 

 

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