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Criança e Adolescente

12/10/2013

CALENDÁRIO - Mensagem sobre o “Dia da Criança”

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Mensagem do Centro de Apoio Operacional das
Promotorias da Criança, do Adolescente e da Educação
sobre o "Dia da Criança"

Prezado(a) colega,

Datas comemorativas, como o "Dia da Criança", assim como os 23 (vinte e três) anos de efetiva vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos levam a refletir acerca de nossa atuação, seja como agentes públicos, seja como cidadãos, em prol desta tão importante - e por vezes tão negligenciada - parcela da população.

Em qualquer caso, não resta a menor dúvida que é nosso dever lutar pela plena efetivação dos direitos de todas as crianças e adolescentes brasileiras por parte do Poder Público, o que passa, necessariamente, pelo irrestrito, incondicional - e prioritário - cumprimento do ordenamento jurídico Pátrio, assim como pela superação de conceitos e práticas equivocadas que ainda permeiam nosso dia-a-dia. [ver nota]

Certos de que o Ministério Público e outros órgãos, agentes públicos e cidadãos conscientes estão empenhados na defesa e promoção dos direitos infanto-juvenis, estamos disponibilizando a todos, na página do CAOPCAE/PR na internet, uma ferramenta que pode fornecer subsídios a esta árdua - porém imprescindível - tarefa: a edição digital atualizada da obra "Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado", de autoria do Promotor de Justiça Murillo José Digiácomo e sua esposa Ildeara de Amorim Digiácomo, cujos direitos autorais foram cedidos gratuitamente à Instituição.

Fazemos votos que com a referida obra, bem como com o restante do material publicado em nosso sítio eletrônico (que está em permanente processo de atualização e pode ser utilizado como um instrumento de trabalho por todos aqueles que atuam na área da infância e juventude), possamos conquistar avanços cada vez maiores no sentido tão sonhada - e há tanto prometida - "proteção integral" infanto-juvenil.

E por falar da importância de continuarmos - juntos - nessa difícil jornada, nunca é demais lembrar o ensinamento do saudoso Mestre Antônio Carlos Gomes da Costa:

"Quando o Estatuto foi sancionado, eu costumava dizer em minhas palestras - e continuo fazendo-o até hoje - que a sua implantação não é uma corrida de cem metros rasos e, sim, uma longa, exigente e conturbada maratona. Ela não depende apenas das mudanças no panorama legal. Este é um processo que, para efetivar-se de forma plena, requer um corajoso e amplo reordenamento institucional e uma melhoria efetiva nas formas de atenção direta, a partir de seus fundamentos".

Desejamos a todos(as) aqueles que, seja por dever de ofício, seja por ideologia e/ou consciência cidadã, lutam por este ideal e que estão a nosso lado nessa maratona - que temos certeza será vitoriosa - um feliz "Dia da Criança" e um excelente final de semana.

Equipe do Centro de Apoio Operacional das
Promotorias da Criança e do Adolescente e da Educação.

 

Nota:   Como exemplos dessa triste realidade podemos citar o acolhimento institucional indiscriminado (por vezes efetuado de maneira indevida e arbitrária pelo Conselho Tutelar) e a "judicialização" de situações que poderiam - e na forma da lei deveriam - ser atendidas e resolvidas de forma espontânea (ou, quando muito, após provocação do Conselho Tutelar) e prioritária pelo Poder Público (que fazem com que o Juiz assuma o papel de "gestor", dizendo quem deve - ou não - ser atendido - quando o Poder Público tem o dever legal e Constitucional de atender a todos, sem qualquer ressalva ou condicionante).

 

 

 

 

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