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Criança e Adolescente

30/08/2013

OFÍCIO CIRCULAR - Of. Circular nº 103/2013 - Cadastros Nacionais / Depoimento Especial

 

Ofício nº 103 / 2013 Curitiba, 30 de agosto de 2013

Prezado(a) colega,

I - Como já havia sido noticiado pelo Ofício Circular CAOPCAE nº 081/2011, datado de 10 de maio de 2011, a partir de convênio firmado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, os membros do Ministério Público com atuação nas Promotorias da Criança e do Adolescente passaram a ter acesso aos cadastros nacionais instituídos por aquele órgão em matéria de infância e juventude: o Cadastro Nacional de Adoção - CNA, o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidas - CNCA e o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei - CNACL.   [Ver Cadastros Nacionais]

O acesso de membros do Ministério Público aos referidos cadastros é fundamental não apenas para fiscalização de sua efetiva e correta operacionalização, mas também para que os dados neles contidos sejam utilizados para o exercício de atribuições que lhes são próprias, como a verificação da obediência da ordem de inscrição quando da convocação das pessoas e casais habilitados à adoção (no caso do CNA), o controle do número de crianças e adolescentes acolhidas (no caso do CNCA) e da eventual existência de antecedentes infracionais envolvendo determinado adolescente em conflito com a lei em comarca diversa (no caso do CNACL).

Para tanto, é necessário que os(as) colegas também sejam devidamente cadastrados e obtenham uma "senha" de acesso junto ao Núcleo de Inteligência do Centro de Apoio Técnico à Execução - CAEx, nos moldes do que já havia sido anunciado através do Ofício Circular acima referido e também do Ofício Circular CAOPCAE nº 056/2010, de 08/06/2010.

Para efetuar o cadastramento, os Promotores, Procuradores de Justiça com atuação em matéria de infância e juventude devem entrar em contato com o CAEx, através do e-mail: ni.cadastro@mppr.mp.br, fornecendo os dados solicitados.

O CAEx esclarece que o acesso ao CNA, CNCA e CNACL será efetuado pelo mesmo login e senha, sendo desnecessário mencionar que os dados contidos nos referidos cadastros são revestidos de sigilo e o acesso é restrito aos membros do Ministério Público com efetiva atuação na área da infância e juventude, devendo ser solicitado o cancelamento do cadastro após cessada a respectiva designação.

Em caso de dúvida sobre o cadastramento, entrar em contato diretamente com o CAEx pelos telefones (41) 3252-1070 ou via e-mail.   (informações atualizadas em 12/03/2014)

 

II - Aproveitamos o ensejo para informar que será realizado em Curitiba, nos dias 03 e 04 de setembro próximo, no auditório da OAB/PR, situado à Rua Brasilino Moura nº 253, Ahú, nesta Capital, o "Fórum sobre a escuta, no âmbito jurídico, da criança e do adolescente vítima de violência: do abuso à justiça", ocasião em que serão debatidas as melhores formas de atendimento a crianças vítimas de violência e de produção de provas destinadas à responsabilização civil e criminal dos vitimizadores, conforme programação anexa.

Assim, ao passo em que destacamos a importância do tema, e convidamos todos os(as) colegas a participar do evento, informamos que as inscrições e maiores informações podem ser obtidas por intermédio do site da OAB-PR e também pelo fone (41) 3074-5641.

 

Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

 

ADOLFO VAZ DA SILVA JÚNIOR
Procurador de Justiça
Coordenador do CAOPCAE

 

MÁRCIO TEIXEIRA DOS SANTOS
Promotor de Justiça
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Promotor de Justiça

 

I Fórum sobre a escuta, no âmbito jurídico, da criança e do adolescente vítima de violência: do abuso à justiça I Fórum sobre a escuta, no âmbito jurídico, da criança e do adolescente vítima de violência: do abuso à justiça I Fórum sobre a escuta, no âmbito jurídico, da criança e do adolescente vítima de violência: do abuso à justiça

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»  Cadastros Nacionais
»  Depoimento Especial
»  Ofícios Circulares

Referências:   (links externos)
»  CRP-PR - Conselho Regional de Psicologia do Paraná
»  OAB-PR - Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná

 

 

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