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Criança e Adolescente

07/08/2013

ABSOLUTA PRIORIDADE - Recomendação nº 03/2013 - CGMP/PR

A Corregedoria-Geral do MP/PR emitiu, em julho do corrente, o Ofício Circular CGMP nº 19/2013, dando ciência da Recomendação CGMP nº 03/2013, que tem por objetivo assegurar a celeridade e eficiência na atuação judicial e extrajudicial do Ministério Público.

Aproveitando o ensejo do referido ato, lembramos que a garantia legal e Constitucional da "absoluta prioridade" para defesa, promoção - e efetivação - dos direitos e interesses infanto-juvenis (art. 4º, caput e par. único, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal), também se aplica à atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário (e não apenas aos órgãos que atuam na área da infância e juventude), que devem, inclusive, dar o exemplo a todos os demais órgãos e serviços públicos/de relevância pública dos quais também se costuma cobrar uma atuação prioritária e especializada/eficaz quando do atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.

Vale lembrar que, na esfera judicial, a citada Recomendação encontra eco não apenas nas disposições expressas contidas nos citados arts. 4º, caput e par. único, da Lei nº 8.069/90 e 227, caput, da Constituição Federal, mas também nos arts. 152, par. único e 199-C, da Lei nº 8.069/90 (sem mencionar os dispositivos que concedem prazos específicos para determinadas situações - como os arts. 19, §§ 1º e 2º, 163, caput e 185, §2º, do mesmo Diploma Legal), assim como na Instrução Normativa nº 02/2009, do Conselho Nacional de Justiça/Corregedoria Nacional de Justiça e item 2.3.2.1 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná.

Desnecessário dizer que a citada garantia de prioridade para defesa - judicial e extrajudicial - dos direitos e interesses infanto-juvenis não decorre do mero acaso, mas sim da constatação de que o "tempo" da criança é diferente do "tempo" dos adultos, e a demora na efetiva solução dos problemas que as aflige fatalmente causa seu agravamento, podendo resultar em prejuízos e traumas graves e mesmo insuperáveis, com enormes repercussões (negativas) em toda sua trajetória de vida.

E cabe ao Ministério Público, no mais fiel exercício de seus deveres institucionais expressos pela Lei e pela Constituição Federal, cumprir e fazer cumprir essa norma-princípio, que com certeza irá beneficiar não apenas as crianças e adolescentes atendidas, mas a toda sociedade.

 

Outras Recomendações CGMP/PR:

 

  Brasão do Estado do Paraná Ministério Público do Estado do Paraná
Corregedoria-Geral
 
Ofício Circular nº 19/2013 - CGMP Curitiba, 17 de julho de 2013

Senhor(a) Procurador(a) de Justiça
Senhor(a) Promotor(a) de Justiça
Senhor(a) Servidor(a):

Tem o presente a finalidade de dar conhecimento a membros e servidores do contido na Recomendação nº 03/2013, desta Corregedoria-Geral.

Restrito ao exposto, renovo-lhe votos de elevada estima e distinta consideração.

Moacir Gonçalves Nogueira Neto
Corregedor-Geral

Ministério Público do Estado do Paraná - Corregedoria-Geral
Rua Marechal Hermes, 751, 3º andar - Centro Cívico - CEP 80530-230 - Curitiba, PR - Telefone: (41) 3250-4253
site: www.mppr.mp.br - e-mail: cgmp@mppr.mp.br

 

Ver também:

Recomendação CGMP/PR nº 03/2000 - 04/08/2000
Zelar pela celeridade dos procedimentos que tramitam na justiça da Infância e Juventude

 

 

Leis e Normas Citadas

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Título VIII - Da Ordem Social
Capítulo VII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.

§ 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

§ 4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

§ 5º - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

§ 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

§ 7º - No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.

§ 8º - A lei estabelecerá:

I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens;

II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990)

Livro I - Parte Geral
Título I - Das Disposições Preliminares

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Título II - Dos Direitos Fundamentais
Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
Seção I - Disposições Gerais

Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

§ 1º Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.

§ 2º A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

§ 3º A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.

Livro II - Parte Especial
Título VI - Do Acesso à Justiça
Capítulo III - Dos Procedimentos
Seção I - Disposições Gerais

Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.

Parágrafo único. É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes.

Seção II - Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar

Art. 163. O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 (cento e vinte) dias.

Parágrafo único. A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar será averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente.

Seção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.

§ 1º Inexistindo na comarca entidade com as características definidas no art. 123, o adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade mais próxima.

§ 2º Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade.

Capítulo IV - Dos Recursos

Art. 199-C. Os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar, em face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, devendo ser imediatamente distribuídos, ficando vedado que aguardem, em qualquer situação, oportuna distribuição, e serão colocados em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público.

Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná

Capítulo 2 - Ofícios de Justiça em Geral
Seção 3 - Dos Processos

2.3.2 - As escrivanias utilizarão autuações de cores diferentes para as diversas espécies de feitos e tarjas ou etiquetas para assinalar situações especiais, como a intervenção do Ministério Público ou de curador, o segredo de justiça, a assistência judiciária, entre outras.

2.3.2.1 - Serão especialmente destacadas as autuações de inquéritos e/ou processos, a fim de que tenham tramitação prioritária:

I - de adolescente internado;

II - de réu preso;

III - que envolvam interesses de criança e adolescente;

IV - em que, deferida a prioridade, figure como parte ou interessado:

a) pessoa com idade igual ou superior a sessenta (60) anos;

b) pessoa portadora de doença grave;

V - que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher;

VI - em que figure indiciado, acusado, vítima ou réu colaborador, vítima ou testemunha que esteja coagida ou exposta a grave ameaça, em razão de colaborar com a investigação ou processo criminal e protegido pelos programas de que trata a Lei Federal nº 9.807/1999.

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
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Referências:   (links externos)
»   Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná
»   Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
»   ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990)

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