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12/07/2013

OFÍCIO CIRCULAR - Of. CGMP nº 17/2013 - Formulários para Registro de Inspeções

 

O Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP aprovou, por maioria, a alteração das Resoluções nº 67 e 71, que tratam da fiscalização das unidades para cumprimento de medidas socioeducativas e da atuação dos membros do MP na defesa do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento.

A decisão ocorreu na 7ª Sessão Ordinária do Conselho, dia 21/05/2013 - em Brasília, mas a publicação ocorreu apenas nesta terça-feira, dia 09/07/2013 - no Diário Oficial da União, Seção 1, páginas 89 e 90.

Nesta seara, e prontamente, a Corregedoria-Geral do MP-PR emitiu o Ofício Circular nº 17/2013 como um lembrete às inspeções (texto abaixo).

 

 

Ofício Circular nº 17/2013 - CGMP Curitiba, 10 de julho de 2013

Senhor(a) Promotor(a):

Senhor(a) Promotor(a)
Senhor(a) Servidor(a)

Tem o presente a finalidade de lembrar que já está disponível no site do Conselho Nacional os formulários para registro de inspeções periódicas realizadas em serviços de acolhimento e em unidades destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade.

Na data de ontem (9 de julho de 2013), foram publicadas alterações nas redações das Resoluções 67 e 71 do CNMP, restando agora determinada a periodicidade das inspeções.

Dispõe a Resolução nº 71 do CNMP, que trata dos serviços de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar, que a periodicidade das inspeções será:

a) trimestral, para Municípios com população igual ou inferior a 1 milhão de habitantes, adotando-se os meses de março, junho, setembro e dezembro;

b) quadrimestral para Municípios com população superior a 1 milhão de habitantes e igual ou inferior a 5 milhões de habitantes, adotando-se os meses de março, julho e novembro para as visitas; e

c) semestral para Municípios com população superior a 5 milhões de habitantes, adotando-se os meses de março e setembro para as visitas.

Cabe lembrar que a inspeção a ser realizada no mês de março é a denominada "inspeção anual", com critérios de maior extensão na avaliação.

De acordo com a Resolução nº 67 do CNMP, que trata da fiscalização em unidades de cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade, a inspeção anual deverá ser realizada sempre no mês de março, enquanto as inspeções periódicas, que serão bimestrais, deverão ser realizadas nos meses de janeiro, maio, julho, setembro e novembro.

Encaminho em anexo as Resoluções citadas com as respectivas alterações para conhecimento.

Limitado ao exposto, externo-lhe expressões de apreço e consideração.

Moacir Gonçalves Nogueira Neto
Corregedor-Geral

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»  CNMP - Resoluções - Alteradas normas na área da infância (notícia 23/05/2013)
»  Leis & Normas - Resoluções CNMP
»  Ofícios Circulares (índice)

Download:   (arquivo PDF)
»  Ofício Circular CGMP nº 17/2013, de 10 de julho de 2013 - Formulários para Registro de Inspeções Periódicas
»  Resolução CNMP nº 67/2011, atualizada pela Resolução CNMP nº 97/2013
»  Resolução CNMP nº 71/2011, atualizada pela Resolução CNMP nº 96/2013

Referências:   (links externos)
»  CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público
»  Corregedoria-Geral MP-PR
»  Ofícios Circulares - 2013 (Corregedoria-Geral MP-PR)

 

 

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