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Criança e Adolescente

10/07/2013

OFÍCIO CIRCULAR - Of. Circular nº 82/2013 - Conferências de Assistência Social

 

Ofício nº 82 / 2013 Curitiba, 10 de julho de 2013

Senhor(a) Promotor(a):

Neste ano de 2013 estão sendo realizadas no Paraná e em todo o Brasil as Conferências Municipais, Estaduais e Nacional da Assistência Social, tendo como tema central "A Gestão e o Financiamento na efetivação do SUAS".

Como o nome sugere, as Conferências de Assistência Social constituem-se em importantes instrumentos de mobilização e participação popular na discussão e na busca de soluções para os problemas relacionados à implementação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, responsável pelo atendimento de demandas das mais diversas junto à população em geral, incluindo aquelas relacionadas à área da criança e do adolescente.

Através das referidas Conferências, cuja realização é de responsabilidade dos Conselhos da Assistência Social nos diversos níveis de governo, é possível obter dados relativos às principais demandas e deficiências na estrutura de atendimento colocada à disposição da população por parte do Poder Público, com a subsequente apresentação e deliberação de propostas concretas destinadas a seu aperfeiçoamento.

Desnecessário ressaltar a importância da participação do Ministério Público nestes espaços democráticos, não apenas para fiscalizar a regular condução das Conferências pelos Conselhos da Assistência Social mas, acima de tudo, para zelar que sejam pautados e deliberados os temas de maior interesse local, com respeito às normas e princípios aplicáveis.

Em matéria de infância e juventude, assumem especial relevância temas como o atendimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar (o acolhimento institucional é considerado um serviço de "alta complexidade" no âmbito da Proteção Social Especial); a integração dos CRAS e CREAS à "rede de proteção" à criança e ao adolescente que o município tem o dever de instituir e manter; a adequação de espaços/equipamentos e a qualificação de profissionais para o atendimento de demandas específicas envolvendo crianças, adolescentes e suas famílias e a implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE (que embora não se resuma a ações na área da assistência social, deve também contemplá-las), devendo ainda, em qualquer caso, ser observado o princípio constitucional da PRIORIDADE ABSOLUTA à criança e ao adolescente, insculpido no art. 227, caput, da Constituição Federal e melhor explicitado pelo art. 4º e par. único, da Lei nº 8.069/90 na formulação da política da assistência social e na organização e execução dos "serviços socioassistenciais" em geral.

Pensando em auxiliar os(as) colegas no desempenho deste importante mister, este Centro de Apoio disponibilizou, em sua página da internet, tópico específico relativo às Conferências de Assistência Social, contendo material que pode ser utilizado tanto na fiscalização quanto na organização e condução destes eventos, pelo que sugerimos seu repasse aos Conselhos de Assistência Social na perspectiva de assegurar seu êxito e, como consequência, a adequação do orçamento e a melhoria na execução da política de assistência social e no atendimento da população local.

Destacamos, outrossim, a importância de que também seja assegurada a participação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelares nas Conferências da Assistência Social, de modo que possam apresentar dados relativos ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias no município, assim como contribuir para o debate acerca do aprimoramento da política voltada a este importante segmento da população que se encontra hoje em execução.

Colocamo-nos, no mais, à inteira disposição para o que mais estiver a nosso alcance, de modo que as Conferências de Assistência Social possam atingir seus objetivos precípuos, especialmente no que diz respeito às ações e serviços socioassistenciais voltados ao atendimento das crianças e adolescentes paranaenses e suas respectivas famílias.

 

ADOLFO VAZ DA SILVA JÚNIOR
Procurador de Justiça
Coordenador do CAOPCAE

 

MÁRCIO TEIXEIRA DOS SANTOS
Promotor de Justiça
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Promotor de Justiça

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»  Conferências de Assistência Social 2013 (índice)
»  Conselhos (índice)
»  Mobilização dos usuários para a participação nas conferências de assistência social em 2013
»  Ofícios Circulares (índice)
»  Os conselhos e os conselheiros de assistência social
»  O que são Conferências?

Referências:   (links externos)
»  CEAS/PR - Conselho Estadual de Assistência Social do Paraná
»  CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social
»  FONSEAS - Fórum Nacional de Secretários(as) de Estado da Assistência Social

 

 

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