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Criança e Adolescente

12/06/2013

OFÍCIO CIRCULAR - Of. Circular nº 70/2013 - Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil

 

Ofício nº 70 / 2013 Curitiba, 12 de junho de 2013

Prezado(a) colega,

O dia 12 de junho é conhecido internacionalmente como o "Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil", tendo sido instituído pela Organização Internacional do Trabalho - OIT como forma de alertar e mobilizar a opinião pública mundial contra esta verdadeira chaga que ceifa a infância e a adolescência (quando não a saúde e a própria vida), de milhões de crianças no Brasil e em todo o mundo.

O combate ao trabalho infantil e à exploração do trabalho do adolescente deve ser uma preocupação constante de todos, cabendo aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, juntamente com os Conselhos de Assistência Social e outros Conselhos setoriais, bem como órgãos dos mais diversos setores da administração pública, a elaboração e implementação de políticas públicas que permitam a solução do problema em sua origem, em regra relacionada à situação socioeconômica precária da família e ao baixo nível de escolaridade.

Este Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança, do Adolescente e da Educação criou em sua página na internet um tópico específico sobre o tema, visando auxiliar os(as) colegas, assim como outras autoridades, órgãos e cidadãos interessados, no desencadeamento de ações, em âmbito municipal, destinadas à conscientização, mobilização e participação de todos, neste importante momento de mobilização internacional em defesa dos direitos das crianças e adolescentes vítimas da exploração no trabalho, bem como na busca de soluções efetivas para este grave problema.

Aproveitando o ensejo das comemorações do dia 12 de junho, informamos que a Comissão Mista Especial do Congresso Nacional aprovou, no último dia 06/06, a redação do Projeto de Lei que visa regulamentar a Emenda Constitucional nº 72 (relativa aos empregados domésticos), onde consta expressa vedação ao trabalho doméstico para pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos (art. 1º, par. único do citado Projeto de Lei - vide notícia publicada na página do CAOPCAE da internet), atendendo assim a antiga reivindicação daqueles que atuam na área da infância e da juventude.

Vale destacar que o trabalho doméstico encontra-se relacionado na "Lista TIP" como uma das atividades vedadas a adolescentes, por expô-los a "esforços físicos intensos; isolamento; abuso físico, psicológico e sexual; longas jornadas de trabalho; trabalho noturno; calor; exposição ao fogo, posições antiergonômicas e movimentos repetitivos; tracionamento da coluna vertebral; sobrecarga muscular e queda de nível" (art. 2º do Dec. nº 6.481/2008 - item 76), além de prejudicar o aproveitamento escolar e, em determinados casos, até mesmo o direito à convivência familiar, sendo ademais de difícil fiscalização (o que por si só é uma grande fonte de risco para os adolescentes).

Este Centro de Apoio permanece à disposição de todos, para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos, bem como para prestar o devido auxílio no que mais for necessário.

 

ADOLFO VAZ DA SILVA JÚNIOR
Procurador de Justiça
Coordenador do CAOPCAE

 

MÁRCIO TEIXEIRA DOS SANTOS
Promotor de Justiça
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Promotor de Justiça

 

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»  Adolescentes Atletas
»  Ofícios Circulares
»  Trabalho Infantil

Download:
»  Projeto de Lei - Regulamenta o Trabalho Doméstico

Referências:   (links externos)
»  OIT - Organização Internacional do Trabalho
»  ONU BR - Nações Unidas no Brasil

 

 

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