• Criança

Criança e Adolescente

23/05/2013

CNMP - Resoluções - Alteradas normas na área da infância

Compartilhar no Facebook©

 

CNMP

O Conselho aprovou, por maioria, a alteração das Resoluções nº 67 e 71, que tratam da fiscalização das unidades para cumprimento de medidas socioeducativas e da atuação dos membros do MP na defesa do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento. A decisão ocorreu na 7ª Sessão Ordinária do Conselho, nesta terça-feira, 21/5, em Brasília.

Pela proposta de mudança da Resolução 69, o membro do MP responsável deverá realizar a inspeção anual das unidades de cumprimento de medidas socioeducativas sempre no mês de março. Já as as inspeções bimestrais deverão acontecer nos meses de janeiro, maio, julho, setembro e novembro.

Da mesma forma, a alteração na Resolução nº 71 do CNMP define os meses para as visitas anual, trimestrais, quadrimestrais ou semestrais nos serviços de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar. Em ambos os casos, foram definidos prazos para envio e validação dos relatórios correspondentes.

As alterações foram previamente apresentadas aos corregedores-gerais do MP, em reunião do CNCG ocorrida em abril, em Florianópolis, e partiram de propostas de revisão formuladas pelo Ministério Público do estado de São Paulo. As Corregedorias-Gerais e CAOPs já estão autorizadas a ter acesso às informações inseridas no sistema, referentes ao respectivo estado.

Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial do CNMP

[Fonte: Direto do CNMP - Informativo Eletrônico - Ano IV, nº 62 - Brasília, 23 de maio de 2013]

 

Comentários

Na sessão de terça-feira (21) do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP foram aprovadas as modificações nas Resoluções 67 e 71, propostas pela Conselheira Taís Ferraz, para melhoria das inspeções, tanto das unidades socioeducativas e quanto das unidades de serviço de acolhimento institucional, realizadas pelos Promotores de Justiça.

Além de melhor organizar as datas de realização das visitas e envio dos relatórios, os novos textos sinalizam com a possibilidade de, preenchidas certas condições estabelecidas no próprio texto das Resoluções - mas que podem ser ampliadas por ato da Corregedoria local, haver dispensa de parte das inspeções periódicas, mantendo-se a visita mínima semestral, acompanhada do relatório correspondente. Dessa maneira, em assim procedendo, permanecerá apenas a vistoria anual e uma semestral como obrigatórias. Isso vale tanto para a Resolução 67 quanto para a 71, como pode-se observar nos próprios textos.

Importante frisar que essas condições mínimas para a dispensa, que são cumulativas, são, em verdade, pontos essenciais: verdadeiras metas relacionadas à regularidade das instituições e garantia de direitos, que precisam ser sempre observados e buscados durante as inspeções.

Ainda sobre as inspeções, os Centros de Apoio agora têm acesso ao sistema.

 

Textos na íntegra

•  Resolução CNMP nº 67, de 16 de março de 2011
Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.

»   Alterações na Resolução CNMP nº 67   (proposta)

•  Resolução CNMP nº 71, de 15 de junho de 2011
Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências.

»   Alterações na Resolução CNMP nº 71   (proposta)

 

Matérias relacionadas:   (link interno)
»  Resoluções CNMP (Leis & Normas)

Referências:   (link externo)
»  CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público

 

 

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem