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Criança e Adolescente

17/05/2013

OFÍCIO CIRCULAR - Of. Circular CGMP nº 14/2013 - Oitiva informal

A Corregedoria-Geral deste Ministério Público emitiu, no dia 14/05, recomendação aos Promotores de Justiça com atribuições na área da Infância e Juventude, o efetivo cumprimento do artigo 179 da Lei nº 8.069/90, com a realização da denominada “oitiva informal” em todos os casos que envolvam adolescentes a quem se atribua prática de ato infracional, independentemente de sua natureza e/ou gravidade, dispensando a realização do ato apenas em casos excepcionalíssimos (quando por algum motivo for comprovadamente impossível o comparecimento do adolescente).

Veja, abaixo, o Ofício Circular nº 14/2013-CGMP/PR e a Recomendação nº 02/2013-CGMP/PR.

Outras Recomendações CGMP/PR:

 

  Brasão do Estado do Paraná Ministério Público do Estado do Paraná
Corregedoria-Geral
 
Ofício Circular nº 14/2013-CGMP Curitiba, 16 de maio de 2013

Senhor(a) Procurador(a) de Justiça
Senhor(a) Promotor(a) de Justiça
Senhor (a) Servidor (a)

Sirvo-me do presente para encaminhar, para ciência, cópia da Recomendação nº 02/2013, desta Corregedoria-Geral, que recomenda aos Promotores de Justiça com atribuições na área da Infância e Juventude, o efetivo cumprimento do artigo 179 da Lei nº 8.069/90, com a realização da denominada “oitiva informal” em todos os casos que envolvam adolescentes a quem se atribua prática de ato infracional, independentemente de sua natureza e/ou gravidade, dispensando a realização do ato apenas em casos excepcionalíssimos (quando por algum motivo for comprovadamente impossível o comparecimento do adolescente).

Restrito ao exposto, renovo-lhe votos de elevada estima e distinta consideração.

Moacir Gonçalves Nogueira Neto
Corregedor-Geral

Ministério Público do Estado do Paraná - Corregedoria-Geral
Rua Marechal Hermes, 751, 3º andar - Centro Cívico - CEP 80530-230 - Curitiba, PR - Telefone: (41) 3250-4253
site: www.mppr.mp.br - e-mail: cgmp@mppr.mp.br

 

  Brasão do Estado do Paraná Ministério Público do Estado do Paraná
Corregedoria-Geral
 

 

RECOMENDAÇÃO nº 02/2013

O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO DO ESTADO DO PARANÁ, com fundamento nos artigos 17, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/93 e 36, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 85/99, e

Considerando que compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias constitucionais assegurados às crianças e adolescentes, garantindo a proteção integral, inclusive no que diz respeito ao devido processo legal no procedimento para apuração de ato infracional, nos termos do que dispõem os artigos 227, artigo 5º, inciso LIV e 228 da Constituição Federal e artigos 171 a 190 da Lei nº 8.069/90;

Considerando que a "oitiva informal", prevista no artigo 179 da Lei nº 8.069/90, além de um poder-dever do Promotor de Justiça, também se constitui num direito do adolescente a quem se atribui a prática de ato infracional (artigos 111, inciso V e 124, inciso I da Lei nº 8.069/90);

Considerando que a previsão legal para realização da "oitiva informal" (artigo 179 "caput" e parágrafo único da Lei nº 8.069/90), além de decorrente do princípio da oitiva obrigatória e participação (artigo 100, parágrafo único, inciso XI, da Lei nº 8.069/90), trata-se de norma cogente inerente ao procedimento diferenciado a que se submetem os adolescentes que respondam pela prática de ato infracional e, portanto, somente poderá ser dispensada pelo Promotor de Justiça em casos excepcionalíssimos e plenamente justificados, quais sejam, aqueles nos quais for impossível a realização de tal ato (adolescente em local incerto e não sabido ou acometido de doença que comprovadamente impossibilite seu comparecimento);

Considerando que a "oitiva informal", além de ato privativo do Promotor de Justiça, constitui-se num momento crucial do procedimento, por meio do qual o Agente Ministerial mantém contato pessoal com o adolescente e seus pais ou responsável, decidindo acerca do melhor encaminhamento para o caso (item 384 do Manual de Orientação Funcional CGMPPR, 2ª edição);

Considerando que além do cumprimento da lei (artigos 100, parágrafo único, inciso XI e 179, da Lei nº 8.069/90) e decisão sobre o melhor encaminhamento do caso (remissão, representação ou arquivamento), no momento da "oitiva informal" o Promotor de Justiça verificará as condições em que se encontra o adolescente, com a oportunidade de indagá-lo pessoalmente sobre sua versão e causas do envolvimento no ato conflitante com a lei, permitindo, ainda, a identificação de circunstâncias que demandem a realização de diligências complementares;

Considerando que em se tratando de adolescentes apreendidos, a apresentação do adolescente ao Promotor de Justiça deve ser imediata, no prazo máximo de vinte e quatro horas (artigo 175 da Lei nº 8.069/90), e que mesmo quando liberados, sua "oitiva informal" deverá ser realizada com o máximo de celeridade (artigo 174, da Lei nº 8.069/90), de modo a assegurar que entre a prática do ato infracional e o início do cumprimento de medida socioeducativa ou protetiva que se entenda necessária/adequada decorra o menor período de tempo possível;

Considerando que nos casos de adolescentes liberados, a notificação para comparecimento (do adolescente, pais ou responsável) perante o Promotor de Justiça deverá ser realizada pela Autoridade Policial, nos termos do artigo 174, da Lei nº 8.069/90 (item 384, "d" do Manual de Orientação Funcional CGMP/PR, 2ª edição);

RECOMENDA

1 -

Aos Promotores de Justiça com atribuições na área da Infância e Juventude/Adolescentes em Conflito com a Lei, o efetivo cumprimento do artigo 179 da Lei nº 8.069/90, com a realização da denominada "oitiva informal" em todos os casos que envolvam adolescentes a quem se atribua prática de ato infracional, independentemente de sua natureza e/ou gravidade, dispensando a realização do ato apenas em casos excepcionalíssimos (quando por algum motivo for comprovadamente impossível o comparecimento do adolescente);

2 -

Nos casos de adolescentes em conflito com a lei apreendidos, seja realizada pelo Agente Ministerial a "oitiva informal" conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 175 e 179 da Lei nº 8.069/90), sendo indispensável rigorosa observação dos prazos desde o momento da apreensão até o final do procedimento;

3 -

Nos casos de adolescentes em conflito com a lei liberados, seja realizado prévio ajuste entre o representante do Ministério Público e a Autoridade Policial, para que a notificação do adolescente (e seus pais ou responsável) para a "oitiva informal" perante o Promotor de Justiça se faça conforme previsto no artigo 174 da Lei nº 8.069/90, evitando, assim, a necessidade de futura expedição de mandado via correio ou Oficial de Justiça ou de Promotoria;

4 -

Que no momento da "oitiva informal" seja sempre verificado sobre o melhor encaminhamento a ser dado ao caso (remissão, representação ou arquivamento), sem olvidar que a concessão da remissão socioeducativa (artigos 126, caput e 127, da Lei nº 8.069/90), quando cabível, atende aos princípios da excepcionalidade da intervenção judicial e da intervenção mínima, previstos no artigo 35, incisos II e VII, da Lei nº 12.594/2012, sempre na perspectiva de agilizar ao máximo a "resposta" estatal diante da prática do ato infracional.

Curitiba, 14 de maio de 2013.

Moacir Gonçalves Nogueira Neto
Corregedor-Geral

 

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Referências:   (Portal MP-PR)
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