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Criança e Adolescente

24/04/2013

OFÍCIO CIRCULAR - Of. Circular nº 03/2013 - CAOPEduc - Proinfância - Construção de creches

 

Ofício nº 03 / 2013 - CAOPEduc
Ref.: PA 10/2010 - CAOPEduc
Curitiba, 24 de abril de 2013

Senhor(a) Promotor(a) de Justiça,

Cumprimentando-o (a), servimo-nos deste para dar-lhe ciência de que se encontra aberto o prazo para novas adesões ao Proinfância (Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil), com termo final previsto para o dia 31 de maio de 2013, com recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em que os municípios recebem apoio federal por meio de financiamento para a construção de unidades de ensino, com o objetivo de atender crianças de até cinco anos, faixa etária que inclui creches e pré-escolas.

De acordo com o Programa, cabe à municipalidade a indicação do terreno no qual se pretende a edificação da unidade e ao Ministério da Educação - MEC, o financiamento quanto à construção dos Centros Municipais de Educação Infantil, que seguirá o Regime Diferenciado de Contratações - RDC. (informações disponíveis nos endereços eletrônicos: http://www.fnde.gov.br/component/k2/item/4054-dilmaanuncia-reabertura-definanciamentos-para-novas-creches e http://www.fnde.gov.br/programas/proinfancia/proinfancia-apresentacao).

O cadastro, pela municipalidade, deverá ser realizado através do Sistema Integrado de Monitoramento do Ministério da Educação - Simec. Os recursos financeiros serão creditados, mantidos e geridos em conta corrente específica, a ser aberta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC), em agência do Banco do Brasil S/A ( http://simec.mec.gov.br/).

Considerando-se que se aproxima o termo final do prazo para as inscrições no Programa e, diante da histórica defasagem na oferta da educação infantil, bem como, que se aproxima, também, o prazo final para a universalização da pré-escola, prevista pela Emenda Constitucional 59/2009, para o já ano letivo de 2016, é relevante a atuação da Promotoria de Justiça, verificando a realização da inscrição e, em caso negativo, que seja fomentado o correspondente cadastro, ressalvadas as hipóteses de a municipalidade, autonomamente, fazê-lo sem a necessidade de buscar os benefícios do Convênio Federal, desde que o município respeite o direito constitucional à primeira etapa da Educação Infantil (creches para todos que manifestarem interesse) e o atendimento universal à segunda etapa (pré-escola) até 2016.

Para tanto, coloca-se a equipe deste Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação - Área da Educação à disposição para auxiliá-lo em eventuais dúvidas que possam surgir durante vossa atuação.

Atenciosamente,

Adolfo Vaz da Silva Júnior
Procurador de Justiça - Coordenador
Hirmínia Dorigan de Matos Diniz
Promotora de Justiça

 

Rua Marechal Deodoro, 1028 - Centro - Curitiba/PR
Fone: (41) 3362-4141 - caopeduc@mppr.mp.br

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»  Educação (Temas Especiais)
»  Ofícios Circulares (Índice)

Referências:   (links externos)
»  CAOPCAE - Área da Educação (CAOPEduc)
»  FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (MEC)
»  PROINFÂNCIA - Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil
»  SIMEC - Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (MEC)

 

 

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