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Criança e Adolescente

24/04/2013

OFÍCIO CIRCULAR - Of. Circular nº 02/2013 - CAOPEduc - Conselho de Controle Social

 

Ofício nº 02 / 2013 - CAOPEduc
Ref.: PA 04/2013 - CAOPEduc
Curitiba, 24 de abril de 2013

Senhor(a) Promotor(a) de Justiça,

Cumprimentando-o (a), vimos para, considerando a necessidade de o Ministério Público, em cumprimento ao disposto no Inciso VI do art. 206 da Constituição Federal, fomentar a implementação e regular funcionamento dos Conselhos de Controle Social, em especial os do FUNDEB e da Alimentação Escolar, em todo o Estado do Paraná, encaminhar informações e material de apoio sobre o acompanhamento desses Conselhos de Controle Social.

Tendo em vista que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do MEC disponibiliza em seu site www.fnde.gov.br informações sobre ambos os Conselhos, inclusive possibilitando consulta aos detalhes de cada Conselho do FUNDEB de forma individualizada por município, bem como apresentando lista contendo o nome de diversos municípios do Paraná que possuem irregularidades no Conselho Municipal de Alimentação Escolar (listas anexas), sugere-se a atuação da Promotoria de Justiça no sentido de consultar a regularidade dos Conselhos através dos links: Conselho do FUNDEB e Conselho de Alimentação Escolar.

Para os Promotores de Justiça que desejarem realizar maior acompanhamento dos Conselhos de Controle Social, sugere-se, ainda, o encaminhamento dos questionários anexos às Secretarias Municipais de Educação, solicitando o preenchimento bem como a regularização daqueles Conselhos que se encontram com alguma espécie de irregularidade. Para tanto, coloca-se a equipe deste Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação - Área da Educação à disposição para auxiliá-lo (a) em eventuais dúvidas que possam surgir durante vossa atuação.

Atenciosamente,

Adolfo Vaz da Silva Júnior
Procurador de Justiça - Coordenador
Hirmínia Dorigan de Matos Diniz
Promotora de Justiça

 

Rua Marechal Deodoro, 1028 - Centro - Curitiba/PR
Fone: (41) 3362-4141 - caopeduc@mppr.mp.br

 

Listagem de conselhos com mandato vencido:

Atenção!
A entidade executora que não renovar o mandato do Conselho de Alimentação Escolar - CAE até a data do seu vencimento, os repasses financeiros serão imediantamente suspensos.

 

SEDUC
Secretaria de Estado da Educação
Data Inicial Data Término
Curitiba 24/04/2009 24/04/2013
     
Município paranaense Data Inicial Data Término
Agudos do Sul 17/04/2009 17/04/2013
Alto Piquiri 22/04/2009 22/04/2013
Antonio Olinto 27/04/2009 27/04/2013
Barra do Jacaré 13/02/2009 13/02/2013
Bela Vista do Paraíso 23/04/2009 23/04/2013
Bom Sucesso do Sul 25/02/2009 25/02/2013
Bom Sucesso 08/04/2009 08/04/2013
Borrazópolis 30/04/2009 30/04/2013
Califórnia 22/04/2009 22/04/2013
Campo do Tenente 13/02/2009 13/02/2013
Candido de Abreu 26/02/2009 26/02/2013
Carambeí 17/02/2009 17/02/2013
Cianorte 27/02/2009 27/02/2013
Colombo 19/02/2009 19/02/2013
Cruzeiro do Sul 27/02/2009 27/02/2013
Doutor Ulysses 27/02/2009 27/02/2013
Engenheiro Beltrão 16/02/2009 16/02/2013
Fernandes Pinheiro 16/02/2009 16/02/2013
Flor da Serra do Sul 23/02/2009 23/02/2013
Flórida 20/02/2009 20/02/2013
Foz do Iguaçú 01/04/2009 01/04/2013
General Carneiro 29/01/2009 29/01/2013
Goioerê 23/04/2009 23/04/2013
Guairacá 26/02/2009 26/02/2013
Guapirama 18/02/2009 18/02/2013
Honório Serpa 29/04/2009 29/04/2013
Ibiporã 17/02/2009 17/02/2013
Irati 02/03/2009 02/03/2013
Itambaracá 16/04/2009 16/04/2013
Jaguapitã 17/04/2009 17/04/2013
Joaquim Távora 12/02/2009 12/02/2013
Lidianópolis 26/02/2009 26/02/2013
Loanda 20/02/2009 20/02/2013
Londrina 10/02/2009 10/02/2013
Lupionópolis 06/02/2009 06/02/2013
Mandirituba 13/02/2009 13/02/2013
Marechal Cândido Rondon 20/04/2009 20/04/2013
Maria Helena 04/02/2009 04/02/2013
Marilena 17/04/2009 17/04/2013
Marumbi 27/02/2009 27/02/2013
Mercedes 27/02/2009 27/02/2013
Mirador 24/04/2009 24/04/2013
Nossa Senhora das Graças 23/04/2009 23/04/2013
Nova Olimpia 02/03/2009 02/03/2013
Palmital 20/04/2009 20/04/2013
Pinhão 26/02/2009 26/02/2013
Querência do Norte 03/04/2009 03/04/2013
Quinta do Sol 16/02/2009 16/02/2013
Rancho Alegre d’oeste 20/02/2009 20/02/2013
Realeza 26/02/2009 26/02/2013
Rosario do Ivaí 16/02/2009 16/02/2013
Salto do Itararé 20/02/2009 20/02/2013
Santo Antonio da Platina 06/04/2009 06/04/2013
Santo Antonio do Paraíso 19/02/2009 19/02/2013
São João do Ivaí 18/02/2009 18/02/2013
Sao Miguel do Iguaçú 03/04/2009 03/04/2013
Sapopema 27/04/2009 27/04/2013
Tapira 17/02/2009 17/02/2013
Terra Roxa 26/02/2009 26/02/2013
Tomazina 27/02/2009 27/02/2013
Turvo 29/04/2009 29/04/2013
Xambrê 06/04/2009 06/04/2013

 

Fonte: FNDE (Caes vencidos/ a vencer)
•  Municípios com Conselhos vencidos nos meses de janeiro, fevereiro e março 2013
•  Municípios com Conselhos a vencer em abril de 2013

 

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»  Educação (Temas Especiais)
»  Ofícios Circulares (Índice)

Referências:   (links externos)
»  CAOPCAE - Área da Educação (CAOPEduc)
»  FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

 

 

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