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Criança e Adolescente

08/04/2013

OFÍCIO CIRCULAR - Implementação do SINASE no município - Questionário Prefeitos

 

Ofício nº 33 / 2013 Curitiba, 08 de abril de 2013

Senhor(a) Promotor(a):

Como é do seu conhecimento, a Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, entrou em vigor há mais de 01 (um) ano, trazendo diversas inovações em relação ao atendimento de adolescentes envolvidos na prática de atos infracionais.

Ocorre que, embora expressamente obrigados por lei a instituir uma verdadeira Política Socioeducativa Pública, que contemple ações de prevenção e atendimento em meio aberto de adolescentes acusados da prática de ato infracional e suas respectivas famílias, muitos municípios continuam recalcitrantes em assim proceder, o que, na forma da lei, pode gerar a responsabilidade civil e administrativa (inclusive pela prática de ato de improbidade administrativa) dos gestores omissos (arts. 208, inciso X e 216, da Lei nº 8.069/90 e arts. 28 e 29, da Lei nº 12.594/2012).

Em função disto, encaminhamos, em anexo, a minuta de um expediente a ser enviado aos Prefeitos dos municípios que integram a comarca, visando colher informações acerca da forma como vem sendo prestado o atendimento de adolescentes autores de ato infracional pelo município, como parte de uma estratégia estadual (e nacional) de implementação do SINASE em todos os municípios do Paraná e do Brasil.

Com as respostas obtidas será possível aferir se as normas relativas ao SINASE vêm sendo cumpridas pelo município, colhendo subsídios para possíveis intervenções do Ministério Público na busca do adequando atendimento desta importante demanda.

Como já mencionado em expedientes anteriores, este CAOPCAE dispõe, em sua página da internet, de um tópico específico relativo à implementação da referida Política Socioeducativa em âmbito municipal, contendo, dentre outros, modelos de Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo e de programas em meio aberto destinados ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional e suas famílias.

Sem mais para o momento, e requerendo o envio a este CAOPCAE das respostas apresentadas (este levantamento de dados está sendo efetuado pelo Ministério Público em todo o Brasil, a fim de se exigir dos Estados e da União a disponibilização de maiores subsídios e ajuda aos municípios brasileiros, para que as medidas socioeducativas em meio aberto sejam bem e fielmente executadas), renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

ADOLFO VAZ DA SILVA JÚNIOR
Procurador de Justiça
Coordenador do CAOPCAE

MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Promotor de Justiça

 

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