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Criança e Adolescente

11/03/2013

OFÍCIO CIRCULAR - Of. Circular nº 21/2013 - Prorrogação de prazo cadastramento Fundos

 

Ofício Circular do CONANDA prorroga a data final para Cadastro dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA emitiu, na quinta-feira passada, ofício circular prorrogando até o final do mês o prazo para cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Tal medida é excepcional, válida somente para este ano, sendo possível apenas devido a concordância da Secretaria da Receita Federal do Brasil.   [Ver Ofício Circular nº 04 /2013 - CONANDA/SNPDCA/SDH/PR]

 

Ofício nº 21 / 2013 Curitiba, 11 de março de 2013

Senhor(a) Promotor(a):

Conforme previsto no art. 260-A e §1º, inciso III, da Lei nº 8.069/90, da Lei nº 8.069/90 (com a redação que lhe deu a Lei nº 12.594/2012), a partir do exercício de 2012 a pessoa física poderá optar pela doação aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente diretamente quando de sua Declaração de Ajuste Anual, estando esta, para fins de dedução, sujeita ao limite de até 3% (três) por cento do imposto devido.

O próprio programa de declaração do imposto de renda disponibilizado pela Receita Federal apresenta a opção de doação aos Fundos (nos três níveis de governo), o que diminui a burocracia, aumenta a credibilidade no processo de doação e incentiva as doações em benefício da infância e juventude de todo o País.

Na prática, ao término da declaração, o contribuinte que optar pela doação imprimirá dois DARFs, um referente ao imposto de renda e outro referente à doação ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente escolhido.

Ocorre que, para que a doação possa ser efetuada no ato da declaração, é necessário que o respectivo Fundo Especial esteja regularmente cadastrado junto à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH, conforme previsto na Portaria nº 1.461/2012-SDH/PR, de 18 de dezembro de 2012.

Em um levantamento preliminar efetuado por este CAOPCAE (vide tabela abaixo), constatamos que a imensa maioria dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná (a exemplo do que ocorre em outros estados brasileiros) não está devidamente cadastrada junto à SDH, o que além de ser indicativo de desorganização por parte do CMDCA local, impede o acesso da população infanto-juvenil do município a essa importante fonte de receita.

Assim sendo, e considerando que, em data de 07 de março do corrente a SDH prorrogou até o dia 31 de março o prazo para cadastramento dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente junto ao órgão, o que além de ser uma exigência legal, tornará viável a realização da referida doação direta pelos contribuintes em sua Declaração de Ajuste Anual, este CAOPCAE sugere a Vossa Excelência a realização de gestões junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente local, não apenas na perspectiva de regularizar a situação do Fundo Especial por este gerido e promover seu cadastramento junto à SDH, mas também de efetuar a divulgação, junto à comunidade local (assim como aos contadores com atuação no município), da possibilidade da realização das referidas doações por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, sendo certo que, neste caso, embora o montante dedutível seja, como dito acima, de até 3% (três por cento) do imposto devido, não há limite para o valor da doação, que deve ser efetuada na certeza de que tais verbas permanecerão no município e serão destinadas á melhoria nas condições de atendimento - e de vida - da população infanto-juvenil local.

Lembramos, outrossim, que material adicional sobre o tema, que pode ser utilizado, inclusive, no processo de conscientização da opinião pública local, encontra-se disponível no tópico "Orçamento Prioridade Criança", publicado na página do CAOPCAE na internet.

Com as contas dos Fundos abastecidas, a expectativa é que os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente venham a exercer com maior efetividade as atribuições que lhes são inerentes, gerindo os recursos captados com responsabilidade, na implementação das políticas públicas necessárias para atender a população infanto-juvenil local (sem prejuízo, é claro, da previsão de recursos orçamentários específicos nos orçamentos dos diversos órgãos públicos encarregados da execução das ações àquelas correspondentes).

Sem mais para o momento, e desde logo agradecendo a atenção dispensada, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Promotor de Justiça

 

 

Tabela de FMDCAs cadastrados, por Estado:

Região Bandeira Estado / UF   Nº de Municípios Porcentual
            Total             Cadastrados Cadastrado
Centro-Oeste Distrito Federal DF 1 0 -
  Goiás GO 246 4 1,63
  Mato Grosso MT 141 4 2,84
  Mato Grosso do Sul MS 79 1 1,27
Nordeste Alagoas AL 102 12 11,76
  Bahia BA 417 4 0,96
  Ceará CE 184 16 8,70
  Maranhão MA 217 0 -
  Paraíba PB 223 1 0,45
  Pernambuco PE 185 13 7,03
  Piauí PI 224 0 -
  Rio Grande do Norte RN 167 1 0,60
  Sergipe SE 75 0 -
Norte Acre AC 22 0 -
  Amapá AP 16 0 -
  Amazonas AM 62 0 -
  Pará PA 144 0 -
  Rondônia RO 52 0 -
  Roraima RR 15 0 -
  Tocantins TO 139 0 -
Sudeste Espírito Santo ES 78 2 2,56
  Minas Gerais MG 853 11 1,29
  Rio de Janeiro RJ 92 2 2,17
  São Paulo SP 645 24 3,72
Sul Paraná PR 399 8 2,01
  Rio Grande do Sul RS 497 56 11,27
  Santa Catarina SC 295 3 1,02
    Totais:   5.570 162 2,91

Fontes:
1 - Número total de municípios por estado: IBGE Cidades@ (http://www.ibge.gov.br/cidadesat/)
2 - Número de municípios cadastrados: Sistema IRPF 2013 v1.0

 

Matérias relacionadas: (links internos)
»  Ofício Circular nº 04 /2013 - CONANDA/SNPDCA/SDH/PR
»  Ofícios Circulares (índice)
»  Orçamento Prioridade Criança
»  Portaria nº 1.461/2012-SDH/PR, de 18 de dezembro de 2012

Referências: (links externos)
»  IBGE Cidades@
»  Receita Federal

 

 

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