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Criança e Adolescente

08/03/2013

OFÍCIO CIRCULAR - Of. Circular nº 20/2013 - Movimento Paraná Sem Corrupção

 

Últimos dias para inscrição no encontro que dará início à segunda etapa do Movimento Paraná Sem Corrupção.

O Ministério Público do Paraná, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, promoverá, no dia 15 de março, em Curitiba, o III Encontro do Movimento Paraná Sem Corrupção. O evento marcará o início das atividades de 2013 e terá como objetivo a apresentação do plano de ações, construído a partir de sugestões de integrantes do MP e de educadores que participaram do último encontro, em dezembro.
[Ver informações completas no Portal MP-PR]

 

Ofício nº 20 / 2013 Curitiba, 08 de março de 2013

Prezado(a) Colega:

Como é do seu conhecimento, no próximo dia 15 de março, em Curitiba, será realizado o III Encontro do Movimento Paraná Sem Corrupção, ocasião em que o CAOPCAE se fará presente, com a apresentação de propostas de atuação ministerial no sentido da articulação da "rede de proteção" à criança e ao adolescente, inclusive, na busca do adequado emprego dos recursos públicos (a partir, dentre outras, da fiscalização das ações do Poder Público - o dito "controle social" - que pode e deve ser exercida pelos Conselhos e do respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta á criança e ao adolescente) e no combate à corrupção.

Vale destacar, a propósito, que a 3ª Edição do "Manual Município que Respeita a Criança", que o Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança, do Adolescente e da Educação está encaminhando a todos os(as) colegas que atuam na área da infância e da juventude, contém diversas referências ao "Movimento Paraná Sem Corrupção", podendo ser utilizada, a partir da impressão de exemplares adicionais e/ou do uso da versão digital, disponível na página do CAOPCAE na internet, nas ações de conscientização e mobilização sobre o tema a serem realizadas sobretudo nas escolas e comunidades locais, sendo certo que os recursos públicos desviados pelos gestores públicos corruptos são precisamente aqueles que fazem falta à implementação das políticas públicas em prol da população infanto-juvenil que, como é do conhecimento de todos, na forma da lei e da Constituição Federal o Poder Público tem o dever de implementar - e com a mais absoluta prioridade.

Fica, portanto, não apenas o convite para que o(a) colega participe do aludido encontro do próximo dia 15 de março, mas também a sugestão de que o Manual elaborado pelo CAOPCAE, que contém informações básicas em matéria de infância e juventude e orientações dirigidas, sobretudo, aos Prefeitos eleitos e demais gestores municipais, de modo a fazer com que os municípios, em cumprimento ao disposto na Lei e na Constituição Federal, elaborem e implementem, por meio dos mais diversos setores da administração, políticas públicas destinadas ao atendimento prioritário de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, com o indispensável reflexo no orçamento público, seja também utilizado nas ações correspondentes ao Movimento Paraná Sem Corrupção, servindo assim de mais um instrumento de luta contra esse terrível mal que assola nosso País.

Sem mais para o momento, e desde logo agradecendo a atenção dispensada, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Promotor de Justiça

 

 

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»  Ofício Circular nº 18/2013 - Envio de material de apoio
»  Ofícios Circulares (índice)
»  Orçamento Prioridade Criança

Referências: (links externos)
»  Movimento Paraná Sem Corrupção
»  ÚLTIMOS DIAS PARA INSCRIÇÃO - Encontro dá início à segunda etapa do Movimento Paraná Sem Corrupção (Portal MP-PR)

 

 

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