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Criança e Adolescente

08/03/2013

ORÇAMENTO - Prorrogada a data final para Cadastro dos Fundos dos Direitos da Criança

(texto atualizado em 29/08/2013)

Ofício Circular do CONANDA prorroga a data final para Cadastro dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA emitiu, nesta quinta-feira, ofício circular prorrogando até o final do mês o prazo para cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Tal medida é excepcional, válida somente para este ano, sendo possível apenas devido a concordância da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O ofício determina ainda que este novo prazo, prorrogado pela segunda vez, não desobriga que seja realizado o cadastramento em agosto - previsto pela Portaria nº 1.461/2012-SDH/PR, de 18 de dezembro de 2012.

 

Download: of_circ_conanda_04_2013.pdf - download documento -


PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SCS - B QUADRA 09, LOTE C, EDIFÍCIO PARQUE CIDADE CORPORATE, TORRE A, 8º andar, CEP: 70308-200 - Brasília/DF
Telefones: 61. 2025. 3524/3525/3535/9192, Fax: 61. 2025.9604, E-mail: conanda@sdh.gov.br Site: www.sdh.gov.br

 

Ofício Circular nº 04 /2013 - CONANDA/SNPDCA/SDH/PR Brasília - DF, 07 de março de 2013

Ao (A) Senhor (a)
Presidente (a) do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

Assunto: Novo prazo para cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Senhor (a) Presidente (a),

1.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA/SNPDCA/SDH/PR órgão formulador, deliberativo e controlador das políticas para infância e adolescência em nível federal, informa o novo prazo para cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

2.
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), conforme acordado com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, prorrogou até 31/03 o prazo para cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. O cadastro será feito pelos órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos por meio de formulário preenchido eletronicamente no site da SDH/PR: http://www1.direitoshumanos.gov.br/cadastrodefundos. (link alterado em 29/08/2013)

 

3.
A ação é realizada em conformidade com a Portaria nº 1.461 (anexa), de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente distrital, estaduais e municipais junto à SDH/PR. O objetivo é elaborar uma relação atualizada dos Fundos a ser encaminhada anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

4.
De acordo com a Portaria, os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente devem encaminhar, até o dia 31 de agosto de cada ano, um formulário eletrônico contendo todas as informações cadastrais do Fundo. Para o ano de 2013, excepcionalmente, esses órgãos deverão realizar o cadastramento até 31 de março (prazo já prorrogado), bem como o outro cadastramento até o dia 31 de agosto de 2013.

 

Atenciosamente,

MARIA IZABEL DA SILVA
Presidente do CONANDA

 

Matérias relacionadas: (links internos)
»  Cadastro dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (notícia 12/01/2013)
»  Ofícios Circulares (índice)
»  Orçamento Prioridade Criança
»  Portaria nº 1.461/2012-SDH/PR, de 18 de dezembro de 2012

Referências: (links externos)
»  Cadastro de Fundos
»  SDH - Secretaria de Direitos Humanos

 

 

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