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Criança e Adolescente

06/03/2013

ENVIO DE MATERIAL - Começa hoje a distribuição da Cartilha para Prefeitos Eleitos

 

Este Centro de Apoio dará início, no dia de hoje, na distribuição de material de apoio às Promotorias da Infância: cartilha para prefeitos (Manual "Município que Respeita a Criança"); cartazes sobre registro civil (campanha "Mobilização Nacional pela Certidão de Nascimento e Documentação Básica") e do livro "Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado", de autoria de Ildeara e Murillo Digiácomo, impresso pela Rede Marista de Solidariedade.

A quantia de manuais de orientação aos gestores municipais, em sua 3ª edição, foi calculada para 10 (dez) unidades por município - sendo 5 para prefeitura e 5 para conselheiros tutelares, além de manuais para as promotorias. O material de incentivo ao registro civil, da campanha de 2009 - protagonizada pelo ex-jogador de futebol Ronaldo Nazário, terá uma distribuição aleatória de cartazes, folders e cartilhas - devido a exígua quantidade destes.

De qualquer forma, todos os materiais estão disponíveis em versão digital - vide abaixo.

 

Ofício (circular) nº 18 / 2013 Curitiba, 26 de fevereiro de 2013

Senhor(a) Promotor(a):

Encaminhamos, em anexo, exemplares da 3ª Edição do Manual "Município que Respeita a Criança", que contém informações básicas em matéria de infância e juventude e orientações dirigidas, sobretudo, aos Prefeitos eleitos e demais gestores municipais, de modo a fazer com que os municípios, em cumprimento ao disposto na Lei e na Constituição Federal, elaborem e implementem, por meio dos mais diversos setores da administração, políticas públicas destinadas ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, com o indispensável reflexo no orçamento público.

A 3ª Edição do referido Manual foi atualizada à luz das disposições das Leis nºs 12.010/2009, 12.594/2012 e 12.696/2012, assim como da Instrução Normativa nº 36/2009, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (que preconiza, dentre outras, a obrigatoriedade da demonstração, pelos municípios, do efetivo respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente na elaboração e execução orçamentárias).

A sugestão é que os exemplares em anexo sejam distribuídos por Vossa Excelência aos Prefeitos eleitos, Câmaras Municipais, Conselhos de Direitos e de Assistência Social e Tutelares de todos os municípios que compõem sua comarca, sendo que exemplares adicionais podem ser impressos localmente, a partir da versão digital do citado Manual, que se encontra disponível na página deste CAOPCAE na internet, que também dispõe de farto material sobre o "Orçamento Prioridade Criança", sobre o papel dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelares, inclusive no que diz respeito ao processo de elaboração do Plano Orçamentário Plurianual (que deverá ocorrer ao longo deste ano), dentre outros temas de interesse em matéria de infância e juventude.

Fica também a sugestão que, juntamente com o referido manual, sejam também distribuídas cópias da citada Instrução Normativa nº 36/2009, do TCE/PR, bem como agendadas reuniões junto ao CMDCA e CMAS locais para debater a implementação de políticas públicas na área da infância e juventude e sua efetiva participação no processo de elaboração das leis orçamentárias (que devem contemplar os recursos necessários à implementação das políticas públicas anteriormente citadas), nos moldes do previsto no art. 7º, da Resolução nº 71/2011, do CNMP (também publicada na página do CAOPCA na internet).

Acompanham o manual um exemplar da obra "Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado", impressa pela Rede Marista e material relativo à campanha de estímulo ao registro civil e ao reconhecimento de paternidade, promovida pelo Governo Federal.

Sem mais para o momento, e desde logo agradecendo a atenção dispensada, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

ADOLFO VAZ DA SILVA JÚNIOR
Procurador de Justiça
Coordenador

LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Promotor de Justiça

 

 

Material de apoio - versão digital

- Download PDF -

Município que Respeita as Crianças
Manual de Orientação aos Gestores Municipais
3ª Edição da Cartilha para Prefeitos Eleitos
Produzido pelo CAOPCAE/MP-PR
[Notícia do lançamento da Cartilha]
 
(formato PDF - tamanho 2,28MB - 20págs - 3ªEd. - 2012)

- Download PDF -

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, anotado e interpretado
(atualizado até a Lei nº 12.010/2009, de 03 de agosto de 2009)
Autores: Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo
Produzido pela Rede Marista de Solidariedade, com apoio do CAOPCAE/MP-PR
[Notícia do lançamento do livro]
Opções de Download:       [ opção 1 ]       [ opção 2 ]
(formato PDF - tamanho 3,67MB - 586págs - 2012)

- Download PDF -

Cartilha Certidão de Nascimento - Ronaldo Nazário (2009)
Mobilização Nacional pela Certidão de Nascimento e Documentação Básica   [ver mais detalhes]
Campanha de 2009 da Secretaria de Direitos Humanos, protagonizada por Ronaldo Nazário
Download da Cartilha:       [ opção 1 ]       [ opção 2 ]
Download do Cartaz Sanfonado:       [ opção 1 ]       [ opção 2 ]
Download do Folder (Carta aos Promotores):       [ opção 1 ]       [ opção 2 ]
(Cartilha: formato PDF - tamanho 5,15MB - 20págs - 2009)

 

Matérias relacionadas: (links internos)
»  MANUAL - Cartilha para Prefeitos Eleitos (notícia 03/12/2012)
»  Mobilização Nacional pela Certidão de Nascimento e Documentação Básica
»  Ofícios Circulares (índice)
»  Orçamento Prioridade Criança
»  PUBLICAÇÃO - Promotor de justiça e RMS lançam livro (notícia 22/10/2012)

Referências: (links externos)
»  Registro Civil de Nascimento (SDH - Secretaria de Direitos Humanos)
»  Promotor de justiça e RMS lançam livro (Rede Marista de Solidariedade - Notícia 11/10/2012)

 

 

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