• Criança

Criança e Adolescente

28/06/2012

Lembrete - Nunca identificar criança ou adolescente na elaboração de modelos

O CAOPCAE - Área da Criança e do Adolescente, em processo contínuo de melhoria de suas páginas na internet, está paulatinamente eliminando da “área restrita”   ícone de área restrita   os modelos (de TAC's e ACP's) e os pareceres.
Ou seja, futuramente tais documentos estarão à disposição de todos os interessados!

Mas, para tanto, deve-se eliminar toda e qualquer identificação das crianças ou adolescentes envolvidos, em respeito não só ao art. 143 do ECA como também ao princípio da proteção integral das crianças e adolescentes vítimas.

Assim, nos modelos de peças processuais, dever-se-á eliminar não só os nomes, mas toda e qualquer forma de possível identificação - tais como iniciais, iniciais invertidas, nomes ou iniciais dos pais e endereço das crianças e adolescentes (vítimas ou autores).

Exemplos de alterações necessárias, mantendo o claro entendimento do texto legal:

•  utilização das expressões fulano, beltrano e sicrano - nesta ordem;
•  criança 1, criança 2, adolescente 1, adolescente 2, mãe do adolescente 1, etc; ou,
•  criança X, criança Y, criança Z, adolescente A, adolescente B, pai do adolescente A, etc.

Faz-se, também, o momento oportuno para solicitarmos o envio de modelos diversos, que enriquecerão nosso “portal”.

Selecionamos, abaixo, material relativo à matéria "Identificação ilegal de criança e adolescente":

•  Estatuto da Criança e do Adolescente
(Artigos 143 e 247, com comentários)

•  Rede Pró-Menino - Comentando o ECA
(Artigo 247/ Livro 2 - Tema: Infração Administrativa)

•  A Proteção Integral das Crianças e dos Adolescentes Vítimas
(Comentários ao art. 143 do ECA - Doutrina de Luiz Antonio Miguel Ferreira e Cristina Teranise Dói - MP-SP)

•  A publicidade dos atos judiciais e administrativos diante do Estatuto da Criança e do Adolescente
(Samir Barouki - Promotor de Justiça no Estado do Paraná)

•  Projeto de Lei PL 1170/2007
(Projeto proíbe divulgação de nome de criança vítima)

•  Recomendações da ANDI - Comunicação e Direitos
(Assegurar o respeito e a dignidade da criança e do adolescente na mídia)

•  Representação por Infração Administrativa - MP-MG
(Jornal divulga nome, apelido e endereço de adolescente infrator)

•  Representação por Infração Administrativa - MP-RS
(Jornal exibe fotografias de um menino que estaria realizando venda de drogas)

Régis Sant'Ana Júnior
Técnico de Suporte - CAOPCAE / MPPR

  

  

   Área restrita:
Ícone e designação que identifica página com visualização disponível apenas para usuários MPPR
(login e senha de e-mail institucional)

 

 

Matérias relacionadas: (links internos)
»  Identificação ilegal de criança e adolescente (Temas Especiais)
»  Identificação ilegal de criança e adolescente (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente)

Referências: (links externos)

»  Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente)
•  Art. 143 - É vedada a divulgação de atos judiciais... (Disposições Gerais)
•  Art. 247 - Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida... (Infrações Administrativas)

  

  

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem