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Criança e Adolescente

14/09/2009

SESA regulamenta a realização do Teste do Olhinho em recém-nascidos

Atendendo solicitação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública, a Secretaria de Estado da Saúde expediu a Resolução nº 0367/2009-SESA, disciplinando a realização, em todas as maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do Estado do Paraná, do Exame de diagnóstico clínico de Catarata Congênita através de "Reflexo Vermelho", também denominado "Teste do Olhinho".

Previsto nos termos da Lei Estadual nº 14.601/04, o teste do olhinho deve ser realizado, gratuitamente, em todos os recém-nascidos, antes da alta hospitalar. Os casos positivos devem ser encaminhados à cirurgia em prazo não superior a 30 dias, a contar da data do resultado do exame, sendo que as maternidades e os estabelecimentos hospitalares que não dispuserem de estrutura cirúrgica deverão encaminhar tais casos à unidade estadual de saúde dotada de capacitação técnica e pessoal adequada.

Nos termos da Resolução expedida pela SESA, o teste será feito pelo médico que realizar o primeiro atendimento ao recém-nascido, sendo que o custo do exame deve ser arcado pelo mesmo ente responsável pelo custeio do parto. Ainda de acordo com o documento, os estabelecimentos deverão anotar na carteira de saúde da criança a realização do teste, bem como o resultado do exame e a identificação do examinador. A verificação sobre a sua realização fará parte das atividades da Auditoria do SUS (Estadual e Municipal), devendo a Superintendência de Gestão de Sistemas de Saúde – SGS e a Superintendência de Políticas de Atenção Primária em Saúde – SPP adotar as demais medidas necessárias ao cumprimento da Resolução.

A solicitação feita pelo CAO Promotorias da Saúde Pública (no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Verificação sob o nº 146/2009), e que resultou na edição da citada Resolução, destacou a necessidade de observância pelos órgãos gestores e prestadores de saúde do integral atendimento ao pré-natal, parto e puerpério; a necessidade da plena efetividade do modelo sanitário público, sobretudo na atuação básica de saúde infantil, com qualidade e acesso garantidos; o contido no art. 7º, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento sadio e harmonioso do indivíduo; bem como, por fim, que a saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

A edição da regulamentação em questão viabiliza a realização dos exames em todo o Estado, beneficiando, assim, todos os recém-nascidos.

 

Confira abaixo:

 

14/09/2009

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